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Recomendação n.º 6/A/2014
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
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A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
certo que, em 19/11/2001, a câmara municipal notificara o particular da declaração de caducidade do projeto de arquitetura, pois não fora feita prova indiciária da propriedade ou outro direito real ... gozo sobre a totalidade dos imóveis. 12. Contudo, jamais lhe fixou um prazo para satisfazer às condições de legalização da obra, intimando-o a demolir (artigo 106.º do Regime
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato ... Contrato de Trabalho, 2ª edição, Coimbra Editora, 2010 e “compensação pela caducidade do contrato a prazo; a polémica questão do seu montante mínimo” – Prontuário de Direto do Trabalho
resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato ... Direito do Trabalho, Volume I, Coimbra 2007. 14 in “Compensação pela caducidade de contrato a prazo: a polémica questão do seu montante mínimo” – Prontuário de Direito do Trabalho
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
complementar (1.ª fase). A adequação jurídica (o "reinício" de funções em contrato já caduco) é matéria própria da lei, da então requerente e ARSLVT, sendo que a este Hospital ... quadro da respectiva carreira; ii. e requeressem junto das administrações regionais de saúde, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do despacho que identifique os estabelecimentos considerados carenciados
Comissão Regional de Entre- Douro e Minho da Reserva Agrícola Nacional há muito que caducou, como se entendeu - e bem - na informação municipal de 6.Mar.2009. 7. Para cúmulo, para ... Urbanização e Edificação, quando os ocupantes dos edifícios não cessem a utilização indevida no prazo fixado, pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, podendo executá- lo imediatamente no caso
Janeiro de 1993 e requeiram junto das administrações regionais de saúde, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do despacho previsto no n.º 2 do presente artigo ... artigo 3.º, em despacho a publicar no Diário da República no prazo de 30 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente diploma. 4 por despacho
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Não obstante, o Decreto-Lei n.º 210/90, de 27/06, veio estabelecer um prazo de caducidade para o exercício daquele direito, pelo que a possibilidade de requerer a pensão
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 4/ B/2007 Data
Área: A 2 ASSUNTO: ASSUNTOS FINANCEIROS. SOCIEDADES DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS. PRAZO. DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE Sequência: Não acatada I - ENUNCIADO - 1 - Encontra- se pendente na Provedoria de Justiça ... viria a caducar. Em Março de 2004, foi emitido o certificado de admissibilidade de firma ou denominação n.º ......., que também caducou, por não ter sido utilizado. Finalmente, o certificado
Registo Nacional de Pessoas Colectivas (adiante RNPC) em 4 de Junho de 2002, sucessivamente caducado e revalidado em 12 de Março de 2004 e em 19 de Outubro ... viria a caducar. Em Março de 2004, foi emitido o certificado de admissibilidade de firma ou denominação n.º ......., que também caducou, por não ter sido utilizado. Finalmente, o certificado
utente do serviço, o sistema jurídico deixou de aplicar a estas situações o prazo consagrado no Código Civil, que passaram a reger- se pelo n. ° 1 do artigo ... entrega da factura/ recibo no prazo de seis meses ali fixado, já que tal interpelação, não suspendendo nem interrompendo o prazo de caducidade, apenas releva para efeitos de determinação
serviço em causa. 3 obrigação de exercer o seu direito de crédito no prazo de seis meses, contado a partir do momento em que o possa fazer, ou seja ... emissão e entrega da factura/recibo no prazo de seis meses ali fixado, já que tal interpelação, não suspendendo nem interrompendo o prazo de caducidade, apenas releva para efeitos de determinação
respectivo pedido. e)O requerimento do Senhor J deveria ter sido decidido no prazo de dez dias, nos termos do artigo ... 9/91, de 9 de Abril, aguardo que me comunique, no prazo de 60 dias a contar da recepção da presente recomendação, a posição que quanto à mesma assume
assim reduzido no seu estatuto a uma das partes interessadas - na estipulação de um prazo de trinta dias para repor as condições de segurança. (E) Da última ordem de cessação ... licença sanitária - o qual, desde tempos imemoriais, se afirmava sustentar a abertura ao público - caducara com a execução de obras de alteração e de ampliação. 45.Admita- se que o estabelecimento
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da