PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua protecção ... trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma. 18. Constituindo a Diretiva n.º 2000/78/CE o quadro normativo de referência na matéria
observações preliminares, face à reforma ora em curso, cumpre enunciar. Aceitando sem reserva que se possa ter concretizado o anunciado aumento do número de pessoas abrangidas pelas regras de isenção
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
simultaneamente». 2.2.2 ISV A Lei n.º 22-A/2007, de 29-61, procedeu à reforma global da tributação automóvel, aprovando o CISV e o CIUC e abolindo, em simultâneo ... procedam à introdução no consumo dos veículos tributáveis, considerando-se como tais as pessoas em nome de quem seja emitida a declaração aduaneira de veículos ou a declaração complementar
direitos (por exemplo, no cálculo dos montantes das pensões de aposentação e de reforma ou de concessão de outros direitos sociais) vejo- me obrigado a - sem deixar de compreender ... darei conta aos reclamantes, entendo como meu dever apelar à atenção do Governo, na pessoa de Vossa Excelência, para se reponderar, logo que as circunstâncias macro- financeiras o permitam
aforro para a «sua velhice», ou como «complemento da minha baixa pensão de -6- reforma» (assim o escrevem) sentem que o seu «contrato» com o Estado português foi abruptamente violado ... direitos (por exemplo, no cálculo dos montantes das pensões de aposentação e de reforma ou de concessão de outros direitos sociais) vejo-me obrigado a – sem deixar de compreender
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 8/ B/2008 Proc.: R-565
designadamente, através da permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais (artº 14º, nº 1 do EMFAR) e dever de obediência e subordinação à hierarquia militar ... considerem relevante na certificação do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação e reforma, o tempo que o interessado permaneceu na situação de licença registada, quando se mostre
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura
instituição de previdência ou, por qualquer outro motivo, não foi concedida qualquer pensão de reforma ou aposentação1”. Mais tarde, este diploma veio a ser revogado e reformulado pelo Decreto ... pretendiam tutelar, tendo o legislador clarificado a sua intenção de proteger as pessoas por ele abrangidas, não em termos transitórios e de dar resposta a eventuais carências económicas
instituição de previdência ou, por qualquer outro motivo, não foi concedida qualquer pensão de reforma ou aposentação"(1). Mais tarde, este diploma veio a ser revogado e reformulado pelo Decreto ... pretendiam tutelar, tendo o legislador clarificado a sua intenção de proteger as pessoas por ele abrangidas, não em termos transitórios e de dar resposta a eventuais carências económicas
dependente de qualquer demonstração de carência de meios, a situação prévia de aposentado ou reformado nunca justificaria a conclusão tirada por V.ª Ex.ª quanto à ausência de reintegração ... subsídio, de regressar à profissão anteriormente desempenhada. É de notar que um aposentado ou reformado, em geral, não estão proibidos de exercer uma qualquer actividade profissional, designadamente por conta própria
dependente de qualquer demonstração de carência de meios, a situação prévia de aposentado ou reformado nunca justificaria a conclusão tirada por V.ª Ex.ª quanto à ausência de reintegração ... subsídio, de regressar à profissão anteriormente desempenhada. É de notar que um aposentado ou reformado, em geral, não estão proibidos de exercer uma qualquer actividade profissional, designadamente por conta própria
juntas médicas sejam constituídas não só por médicos, mas também por outras pessoas não qualificadas como tal. 2. Na verdade, relativamente às juntas médicas da ADSE ... verifica nas restantes juntas médicas daquela instituição. Na oportunidade, o legislador não procedeu à reforma integral do sistema de juntas médicas daquela entidade, com vista a conferir- lhe a necessária
juntas médicas sejam constituídas não só por médicos, mas também por outras pessoas não qualificadas como tal. 2. Na verdade, relativamente às juntas médicas da ADSE, o art. 3º, nºs ... verifica nas restantes juntas médicas daquela instituição. Na oportunidade, o legislador não procedeu à reforma integral do sistema de juntas médicas daquela entidade, com vista a conferir-lhe a necessária
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de