PJ
Recomendação n.º 2/B/2002
Número: 2/B/02 Data: 12-03-2002 Entidade Visada: Presidente da Câmara Municipal
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Número: 2/B/02 Data: 12-03-2002 Entidade Visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal do Porto Rec. n.º 2/ B/02 Proc
saúde, que pressupõe uma adequada cobertura farmacêutica da população. f) Ou seja, “(...) O legislador não poderia pretender tornar os serviços farmacêuticos mais próximos e mais acessíveis aos cidadãos ... estudo prolongado e de uma concertação de interesses, já que até a própria Ordem dos Farmacêuticos demonstrou o seu assentimento relativamente às novas regras agora instituídas. b) O INFARMED sempre
saúde, que pressupõe uma adequada cobertura farmacêutica da população. f) Ou seja, " (...) O legislador não poderia pretender tornar os serviços farmacêuticos mais próximos e mais f) Ou seja, " (...) O legislador ... estudo prolongado e de uma concertação de interesses, já que até a própria Ordem dos Farmacêuticos demonstrou o seu assentimento relativamente às novas regras agora instituídas; b) O INFARMED sempre
este regime encontra a sua razão de ser na existência de interesses de ordem pública que importa salvaguardar. De facto, constitui interesse publicamente relevante assegurar o acesso de todos ... disciplina e o controlo da produção, comercialização e uso de produtos químicos, biológicos e farmacêuticos. Neste quadro, a conjugação dos requisitos de capitação e distância, pressupostos legais para a abertura
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
concorrência, pelos proprietários das restantes farmácias de Ponta Delgada, assim como pela Ordem dos Farmacêuticos e Associação Nacional de Farmácias. Queixa- se a ACRA, em defesa dos consumidores dos Açores ... Consultor Jurídico da Ordem havia já elaborado duas informações sobre o mesmo, no seguimento das queixas. Dessas informações conclui- se que a Ordem dos Farmacêuticos considera, por um lado
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