PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
fixado com base em critérios de moderação ou desincentivo à prática de certos actos ou operações, especialmente em atenção às actividades com impacto no ambiente (artigo ... alteração das taxas municipais, o RGTAL estabelece os princípios que devem nortear estes actos (artigos 8.º e 9.º) “... no sentido de pôr termo a uma prática relativamente frequente
formas, produzida por acto do mesmo valor» 29. Neste aresto, concluiu-se, avisadamente, pela nulidade de uma deliberação municipal que cedera a terceiros o direito de superfície sobre uma parcela ... prática seguida reflecte um outro entendimento. III DO PRIMADO DA LEI SOBRE PRECEDENTES ACTOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS 31. Na queixa que conduziu à investigação relatada, estava em causa uma subestação
quer da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro. 2 «a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta
superior (3). O normativo em questão prescreve que aquele incumprimento implica "a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta
estabelece, em caso de incumprimento de pagamento da propina, para além da nulidade de todos os actos curriculares praticados, a “suspensão 1 V., a título exemplicativo, PROVEDOR DE JUSTIÇA, Relatório ... âmbito penal. Para além de efeitos no plano meramente jurídico, de cominação de nulidade para certos actos, a sanção hoje possível é do âmbito civil, reduzindo-se ao recebimento
estabelece, em caso de incumprimento de pagamento da propina, para além da nulidade de todos os actos curriculares praticados, a "suspensão da matrícula e da inscrição anual (...) até à regularização ... âmbito penal. Para além de efeitos no plano meramente jurídico, de cominação de nulidade para certos actos, a sanção hoje possível é do âmbito civil, reduzindo- se ao recebimento
lembrar, o que PEDRO GONÇALVES e FERNANDA PAULA OLIVEIRA, em estudo dedicado à nulidade dos actos de gestão urbanística12, maxime das licenças, defendem quanto os efeitos do acto nulo ... como área de construção admitida pela licença de loteamento. 12 O regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas
lembrar, o que PEDRO GONÇALVES e FERNANDA PAULA OLIVEIRA, em estudo dedicado à nulidade dos actos de gestão urbanística , maxime das licenças, defendem quanto os efeitos do acto nulo ... como área de construção admitida pela licença de loteamento. (12)O regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas
ordem pública que aconselhem cominá-lo com desvalor mais gravoso, como é o da nulidade, entendo que o acto de licenciamento da abertura daquela porta de varanda se encontra ... muito, sanado pelo decurso do tempo, por força do regime geral da anulabilidade dos actos administrativos inválidos. 20. A situação de facto constituída sob a referida licença é, portanto, merecedora
ordem pública que aconselhem cominá- lo com desvalor mais gravoso, como é o da nulidade, entendo que o acto de licenciamento da abertura daquela porta de varanda se encontra ... muito, sanado pelo decurso do tempo, por força do regime geral da anulabilidade dos actos administrativos inválidos. 20.A situação de facto constituída sob a referida licença é, portanto, merecedora
existentes, deverão ser eliminadas desta área. (3) A ordem jurídica sanciona com a nulidade os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável (artigo ... excluídas do regime jurídico do licenciamento municipal de urbanização, o qual também sanciona com nulidade as licenças que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território (artigo
norma em questão com a reserva 4 A ordem jurídica sanciona com a nulidade os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável (artigo ... excluídas do regime jurídico do licenciamento municipal de urbanização, o qual também sanciona com nulidade as licenças que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território (artigo
292/2000, de 24 de Novembro, então em vigor, cominava o legislador com a nulidade os actos de licenciamento de actividades ruidosas praticados na vigência do regime em apreço, quando não
292/2000, de 24 de Novembro, então em vigor, cominava o legislador com a nulidade os actos de licenciamento de actividades ruidosas praticados na vigência do regime em apreço, quando não
Número: 2/A/2008 Data: 27-02-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Rec. n.º
ilegitimidade são detectadas após a concessão da licença ou autorização, deve declarar- se a nulidade da decisão, por ausência de um elemento essencial da mesma, constituindo a legitimidade um pressuposto ... protecção da confiança", concorrendo para a unidade do sistema jurídico (p. 126). (5)"Actos autorizativos jurídico- públicos", Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXIX, Coimbra
legitimidade do requerente, (b) o fim de interesse público subjacente ao regime da nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal desconforme com o projecto aprovado pelo município ... pela assembleia de condomínio ou a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal. 5 Actos Autorizativos Jurídico-Públicos, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXIX, Coimbra
estabelece, em caso de incumprimento de pagamento da propina, para além da nulidade de todos os actos curriculares praticados, a “suspensão da matrícula e da inscrição anual (...) até à regularização ... âmbito penal. Para além de efeitos no plano meramente jurídico, de cominação de nulidade para certos actos, a sanção hoje possível é do âmbito civil, reduzindo-se ao recebimento