PJ
Recomendação n.º 2/A/2018
Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av. 5
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Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av. 5
embargo de a situação deste corpo profissional poder recair no âmbito subje tivo das normas vertidas em distíntas leis eleitorais gue autorizam o voto antecipado a «lt}odos os eleitores ... organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleito res que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedi dos de se deslocar à assembleia de voto
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paredes Parque José Guilherme 4580
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
organizadora e pela duração da iniciativa, o que significa não ter sido reconhecido valor imperativo absoluto ao citado regime jurídico, não se admitirão outras exceções, sem embargo das preocupações ... religião não isenta os representantes de cada pessoa coletiva religiosa do cumprimento de normas específicas que se mostram aplicáveis a todos quanto exercem determinadas atividades, como é o caso
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
civil extracontratual, por omissão do dever legal de regulamentar, em desrespeito do estatuído na norma do art. 84º, nº 4, do RJIGT ... compagináveis com o princípio da proporcionalidade, e com os imperativos éticos da boa administração - que o legislador consagrou a norma inscrita no citado art. 42º do RJUE, prevenindo os prejuízos
laboral. m) “[V]iola os princípios do direito laboral e especificamente o sentido imperativo das normas sobre cessação do contrato a admissão da possibilidade de este continuar a produzir efeitos
não opera qualquer distinção para cada uma das situações e é imperativa. Podemos, no entanto, interrogar-nos se o legislador não pretendeu consagrar a compensação apenas nos casos ... renovar mas sim do regime legal concretamente aplicável, fica afastada «a aplicação das normas gerais constantes do artigo 252º do RCTFP». II Apreciação Dos contratos a termo certo. 1 – Dispõe
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
exposta na proposta de decisão referente à presente candidatura. Como princípio basilar que deve imperar na modalidade de atribuição de apoios a projetos pontuais é assente que a execução ... razão do regime previsto no Regulamento impõe uma distinção que o texto da norma do artigo 24.º omitiu. Por outras O objeto dos contratos deve ser integralmente executado
residência dos potenciais vendedores. 10. Nestes termos, haveria que questionar a legalidade da norma constante do art.º 4.º, n.º 2 do Regulamento da Actividade de Venda Ambulante ... imperativo do bom funcionamento do mercado. 12. Por conseguinte, foi o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão instado a pronunciar-se acerca da adequação da norma regulamentar em crise
esta impediria aquela nomeação; donde resulta que todos os demais casos não contemplados na norma excepcional devem ter-se por abrangidos pela regra geral interditiva. - A qualificação da mudança ... como se estas carreiras estivessem hoje totalmente “a salvo” do novo modelo imperativo de vínculos de emprego público. 8. Pelo contrário, às carreiras não revistas continuam a aplicar
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
Estados- Membros, nos termos do art.º 8.º da mesma Directiva, adoptar normas que garantam um nível de protecção do consumidor ainda mais elevado. 19.Esta Directiva, foi (embora ... trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel". 21.Por outro lado, dado o carácter imperativo das normas constantes dos diplomas citados, sancionou- se com o vício da nulidade qualquer acordo
alienação gratuita de imóveis do Estado. XVII. Estamos fora do âmbito de aplicação dessas normas. Trata- se de dar cumprimento a uma decisão judicial que o decurso do tempo deixou ... não ser assim entendido, queira considerar o dever de justiça que reflecte um imperativo de ordem moral e social, como é característico das obrigações naturais (artigo 402.º do Código