PJ
Recomendação n.º 42/A/1998
Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico Número:42/ A/98
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Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico Número:42/ A/98
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - PROCESSO DE TRANSGRESSÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ERRO - CUSTAS - JUROS - REEMBOLSO. Sequência: Acatada O Senhor ....., contribuinte fiscal nº .... e portador do NIPC ....., relatou à Provedoria de Justiça ... situação em que se encontra por força da instauração indevida de processo de transgressão fiscal, no qual foi acusado de não ter apresentado a declaração modelo 2 de Contribuição Industrial
Encontra- se, pois,preenchido o requisito de que a violação da lei fiscal seja punível «apenas com multa desde que no conjunto da cédula ou categoria fiscal não seja superior ... saber, não foi aplicada qualquer multa à reclamante - deixa de ter base legal a liquidação de juros compensatórios como, aliás, a própria Administração Fiscal considerou no supra citado ofício
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