471 resultados
natureza constitucional». 23. A dúvida, Senhor Ministro, estará porém em saber se, atentos os meios informáticos e humanos de que dispõe hoje a Administração Fiscal, será ainda legítimo invocar ... sabe que o Estado exige dos seus cidadãos que, enquanto contribuintes, se dotem dos «meios técnicos» (designadamente de índole informática) necessários ao cumprimento das suas obrigações fiscais. 25. Pergunta
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
assistência. À especial perigosidade associada à permissão da circulação à velocidade absoluta mais elevada admitida pelo Código da Estrada, em razão da natureza da autoestrada, cor- responde o dever ... objeto na via antes da ocorrência do sinis- tro, nem foi informada por qualquer meio, antes do acidente, da existência dele. Concluo, pois, que não existia qualquer sinalização a advertir
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
investimentos realizados ou a realizar pelo município. Este específico dever de fundamentação é um meio para aferir a proporcionalidade do tributo, procurando evitar práticas arbitrárias ou excessivas na fixação ... Procedimento Administrativo). A incidência objetiva das taxas municipais, exemplificada no artigo 6.º, admite que incidam sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios3, designadamente pela gestão
especiais de orde- namento do território. 18. Por isso, os órgãos municipais não podem admitir operações que «alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição ... proteção e a valorização do património classificado não se re- duz a este meio. É por isso que, por meio do artigo 44.º, n.º 1, ficou
situações em que os automobilistas se tenham deparado com dificuldades na obtenção de meios de liquidação da tarifa em zonas de estacionamento de duração limitada. Tenho vindo a receber algumas ... mais, a ficar privados de moedas. É certo que os designados «parquímetros» admitem hoje meios de pagamento obtidos previamente: títulos de estacionamento pré-comprados e cartões magnéticos de débi
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
todos aqueles que, vivendo em união de facto e podendo prová-lo por diversos meios, sabem, à partida, que a não atualização do seu domicílio fiscal os impedirá ... artigo 73.º, da LGT, que: «As presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.»; d) O artigo 14.º do Código do IRS, enquanto norma
como meio adequado para o fim visado através da escolha), exigibilidade ou necessidade (devem ser necessários para atingir aquele fim, que não poderia ser alcançado por meio menos oneroso ... assegurar a especial proteção do trabalho das mulheres nessas situações. Por isso, a doutrina admite estarmos perante um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias4
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Exmo. Senhor Presidente da EP- Estradas de Portugal, SA Praça da Portagem
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
instada a pronunciar-se, a DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES veio dar-nos conhecimento, por meio do ofício DSAA/JUR (PB) n.º 815, de 20 de abril de 2011 – entre outros ... períodos indicados no parágrafo anterior. Dito de outro modo, entendemos que o normativo admite, com suficiente segurança, a seguinte leitura interpretativa: sempre que o procedimento para a atribuição de apoios
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
lhes seja permitido pelo plano municipal, nada mais lhes resta do que aguardar. 22. Admito, pois, que possa o município de Lagos vir a incorrer em responsabilidade civil extracontratual ... persistente inércia da administração autárquica, em definir a situação jurídica do imóvel por meio da elaboração de um plano municipal. 28. Pretendeu compaginar interesses públicos e privados: nas áreas