PJ
Recomendação n.º 7/B/2003
candidatos aos cursos criados pelo Despacho n.º 52/80 �; e, finalmente, a irrazoabilidade de coarctar as aspirações de aperfeiçoamento destes profissionais. Independentemente de se saber se os Despachos subsequentes
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candidatos aos cursos criados pelo Despacho n.º 52/80 �; e, finalmente, a irrazoabilidade de coarctar as aspirações de aperfeiçoamento destes profissionais. Independentemente de se saber se os Despachos subsequentes
grupo de candidatos aos cursos criados pelo Despacho n.º 52/80 –; e, finalmente, a irrazoabilidade de coarctar as aspirações de aperfeiçoamento destes profissionais. Independentemente de se saber se os Despachos
cumulativamente, o apoio supletivo a jovens. Por este facto, Vossa Excelência certamente compreende a irrazoabilidade do argumento apresentado pelo ofício n.º ..., de .../.../98: O pedido foi feito em 16/09/92
Também esta solução é excepcional e, segundo creio, fundamenta- se no mesmo argumento da irrazoabilidade da acumulação sucessiva de abonos; mas, uma vez mais, está expressamente consagrada em acto normativo
não é, sob pena de se entrar de forma irreversível nos trilhos da irrazoabilidade, só porque esta é habitual. 8. O Supremo Tribunal Administrativo entendeu, no acórdão citado
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