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neste órgão do Estado um processo aberto na sequência de uma queixa apresentada no interesse dos moradores da Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, da freguesia da Maia, desse concelho ... concelhia, fosse procurada uma solução articulada para o problema em causa, salvaguardando todos os interesses em presença. 3. Dessa colaboração resultou um relatório apresentado na sequência de uma vistoria conjunta
durante este período, “as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de traba- lho” (artigo 111.º, n.º 2). É também pela
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
recarga de aquíferos nem, por conseguinte, se mostra acautelada a regular prossecução do interesse público que fun- damentou a classificação da área como REN. Foram fixadas, entre outras condicionantes
Têm direito de petição perante as autarquias locais para prossecução dos interesses que representam (alínea a), do n.º 1, do artigo 265.º) e de participação na assembleia ... constituídas para exercer os direitos e aceder aos meios de representação e defesa dos interesses dos moradores, nos mesmos termos em que são outorgados para defesa de interesses coletivos
todos os cidadãos interessados e às cole- tividades que se propõem defender os chamados interesses difusos que possam vir a ser afetados por aquelas decisões. O procedimento adotado pela Junta
Regime de Administração Financeira do Estado2, com vista a uma mais equilibrada conciliação do interesse público na recuperação de verbas indevida- mente despendidas com o direito fundamental à retribuição ... titularam os pagamentos indevidos, deve reclamar-se a devida convocação e ponderação dos interesses públicos e dos princípios jurídico-constitucionais que inervam o regime jurídico de anulação de atos administrativos
cabe, em ultima ratio, ao órgão licenciador, não podendo ficar à disposição dos interesses do requerente do licenci- amento do projeto. De todo o modo, não pode a Câmara Municipal ... edifícios existentes, admitin- do-se a respetiva substituição quando estes não constituam elementos com interesse urba- nístico, arquitetónico ou cultural, tanto individualmente como para o conjunto em que se integram
implicar a invalidade da atuação ou omissão em causa, conduz necessariamente à lesão dos interesses – aparente- mente opostos – cuja harmonização o mesmo prossegue. Por conseguinte, a omissão de realização
diferenciação de tratamento ser razoavelmente fundada e visar a protecção de um valor ou interesse constitucionalmente relevante. 19.º Ora, uma diferenciação de tratamento entre os nacionais portugueses
constitucional mencionado no número anterior, designadamente se se está ou não perante matéria de interesse específico para a Região, importa referir, para a questão ora em apreço ... isto é, uma lei que contém uma disciplina material, mais ou menos desenvolvida, de interesses globais extensivos a todo o território nacional”. 10.º É o que indubitavelmente sucede
residência, contudo, diferencia os moradores, de tal modo que lhes é reconhecido um interesse legalmente protegido7 no uso da rua, por contraste com o simples interesse de facto que caracteriza ... relação sinalagmática estabelecida pela utilização do um lugar de estacionamento na via pública ou interesses de entidades externas à relação jurídico-tributária. C) Impõe-se que a fundamentação económica
indemnização aos titulares dos direitos reais afetados. 11. À Administração Pública incumbe prosseguir o interesse público, mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (cfr. artigo
17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: património cultural - classificação – imóvel de interesse público – zona de proteção – princípio da proporcionalidade – desvio de poder Nos termos e para os efeitos do disposto ... AO/2012, de 12 de dezembro, de modo a refletir uma ponderação razoável dos vários interesses legítimos relevantes e a cumprir as obriga- ções decorrentes do princípio da proporcionalidade, concretizadas
Portugal, SA, adotasse providências adequadas para impedir a ilegalidade e salvaguardar os legítimos interesses dos moradores. VII) Para este efeito, parece pouco relevante a motivação explícita ou implícita dos queixosos
pelas consequências que a ela estão associadas, a Síndrome de Diógenes apresenta atualmente um interesse crescente no âmbito da investigação clínica, social e de saúde pública2. 2 Rosa Almeida
forma mais elevada e mais eficaz de defesa dos direitos subjetivos e dos interesses legítimos dos particulares, encontram-se devidamente asseguradas face à omissão de decisão da Administração dos recursos
decorrentes dos princípios que regem a atividade administrativa, como o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da igualdade (e, em especial, o respeito pelo direito de acesso
inválido. 24. Só assim se reporá a legalidade, faltando porém reintegrar o interesse público. 25. Privada a edificação de licença de construção e de autorização de utilização, cumpre
fevereiro) I QUEIXA 1. Analisei uma queixa apresentada em 17.08.2010, no interesse da associação denominada ..., contra a ordem de suspensão das atividades promovidas no denominado «Acampamento...», sito no lugar