PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
objetivos pretendidos nem, tão-pouco, tem permitido dar a resposta devida aos cidadãos interessados. §1.º Considerações preliminares Na sequência de averiguação oficiosa de factos transmitidos pelo Alto Comissaria
também que, com frequência, os órgãos ou serviços se limitam a comunicar aos interessados que foi determinada a reposição de um certo montante ou abono sem, contudo, explicitar os motivos
estudo ou projeto previamente elaborados su- jeito a consulta pública, nem a participação dos interessados decorreu em conformidade com este regime jurídico. No procedimento de participação popular não há sufrágio ... freguesia, co- mo no referendo local. A participação é aberta a todos os cidadãos interessados e às cole- tividades que se propõem defender os chamados interesses difusos que possam
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
para os concursos internos, externos e contratos administrativos, e para o que aqui nos interessa, critérios de prioridade na ordenação dos candidatos, designadamente a aceitação de provimento por um período
afetados1. Ao ver-se privado da possibilidade de usufruir de cartão de estacionamento, o interessado, portador incapacidade de 95%, viu agravar, de forma substancial, os efeitos desfavoráveis da sua deficiência
entre as utilizações não agrí- colas que se bastam com a comunicação prévia do interessado encontram-se as obras de escassa relevância urbanística e outras obras cuja superfície não ultrapasse
transcrições de declarações, podendo somente fazer entrega de «termos de notificação». Por vezes, os interessados são também informados de que podem solicitar, em im- presso próprio dirigido aos Comandantes ... simples ou fotocópia autenticada do expediente elaborado. De acordo com as informações prestadas aos interessados, a passagem de certidões ou a emissão de cópias dos autos de notícia deve
resolvido. 35. O município, nas relações administrativas reais, identifica como sujeitos os interessados, cuja legitimidade é apreciada pelo critério da posse aparente. Aqueles que se apresentem como tal, na esteira
mesmo 4 regime constitucional específico, por força do artigo 17.º da Constituição. 9. Interessa considerar que, ao abrigo do citado regime constitucional, o Estado e as demais entidades públicas ... vinculada a observar um procedimento legalmente definido, no qual se salvaguardem os direitos dos interessados, designadamente, o direito à indemnização. 13. No caso concreto, a Câmara Municipal de Paredes entende
sujeita à participação não definia as limitações nem os condici- onamentos, suscitando dúvidas aos interessados acerca do exato alcance que viria produzir1. 4. A omissão do enunciado das restrições concretamente ... para ser cre- dível – por uma equipa multidisciplinar. Exige ainda uma atenta consulta dos interessados e das autarquias, com quem se deve trabalhar em parceria nesta matéria. Trata
Oliveira e outros1, que este preceito configura os meios impugnatórios «como direitos formais dos interessados (...) a uma decisão administrativa, com o correspetivo dever de decisão da Administração ... informática como de duração anual e, em concreto, se teria gerado a colocação da interessada no mesmo horário; b) Caso se venha a concluir nesse sentido, que promova a reconstituição
aparentemente mais desfavorável pelo correlativo aumento da bolsa de referência. 4 Em segundo lugar, interessa chamar a boa atenção de Vossa Excelência para a de- terminação do correto âmbito
suposta» casa de morada de um virtual empreendimento turístico. 3 14. Entretanto, o interessado, em 06/02/2013, levou à consideração das autoridades municipais pretender satisfazer a condição, de modo a cumprir
excepto nos casos em que é legalmente exigida a citação ou notificação pessoal, o interessado não pode arguir a falta da sua citação ou notificação, se estas forem dirigidas para ... doutrina do conceito de domicílio fiscal: elemento de identificação dos sujeitos passivos e demais interessados, ele respeita à sua localização para efeitos do exercício dos seus direitos e deveres
risco e de licença parental é equiparada a prestação efetiva de trabalho; b) A interessada dispunha da segunda graduação mais elevada entre os docentes candidatos à renovação, pelo que ocuparia
10/A/2011, «em caso de decisão desta última [da FCT] desfavorável à pretensão do bolseiro interessado, torna-se particularmente exigente o dever de fundamentação da decisão negativa em causa ... anuição quanto ao exercício, em determinados termos, de funções docentes pelos bolseiros interessados, ocorreu num quadro regulamentar em que a possibilidade de renovação das bolsas concedidas não depende, conforme
autorização à Direção Regional de Cultura do Norte ou exigir a sua exibição pelo interessado a respeito das obras de conservação, dentro da Zona Histórica. Mas não deixa