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  1. PJ

    Recomendação n.º 13/A/1993

    Área: A 4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRAS ESPECIAIS - INTEGRAÇÃO - REGIME DE INTERCOMUNICABILIDADE HORIZONTAL. Sequência: 1. No ofício de resposta à nossa comunicação de 16.02.93, pondera Vossa Excelência que a integração ... efeitos de ingresso naquelas carreiras especiais como para efeitos de acesso no regime de intercomunicabilidade horizontal. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL

  2. PJ

    Documento Relato%cc%81rio_Mobilidade_Jul2026

    1 2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 7 2. PREPARATIVOS DE VIAGEM.................................................................................................. 17 1