PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
estacionamento na Rua Alexandre Sá Pinto, a cerca de 2km do MAAT (solução ainda incerta, que será equacionada apenas no âmbito do Plano de Pormenor da Calçada da Ajuda). Reconhecerá
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
sucede com os bens móveis, o legislador entendeu salvaguardar os imóveis contra as incertezas que resultariam da sua qualificação como res nullius. Contrapõe a Direção-Geral do Tesouro e Finanças
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
trabalho do cidadão com reduzida mobilidade. 12. Sou levado a crer que, perante a incerteza de um lugar de estacionamento para o veículo, muitos cidadãos nestas condições deixarão simplesmente
máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração». (cfr. artigos 103º
estruturas urbanísticas”. 4 urbanística que lhe permita o aproveitamento económico daquele terreno, por tempo incerto e que considero por demais prolongado. 14. Lembro que o Acórdão do Tribunal Constitucional
ofício 3727/2012, de 7 do mesmo mês. 4 trabalho a termo certo ou incerto numa situação de desprotecção sempre que a situação de incapacidade temporária para o trabalho resultante
máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração.” (cfr. artigos 103º
pelo menos, uma outra associação pública. Todavia, esta solução estaria sempre enquadrada por alguma incerteza e gerando possível conflitualidade, sendo certo que, de qualquer forma, a Ordem dos Advogados
conduta desse órgão autárquico tem permitido a manutenção de uma situação de incerteza absolutamente injustificada, considerando não ter sido promovida qualquer alteração pelos órgãos do Município de Tomar e encontrarem
sentido mais se assemelhando à actual isenção de custas concedida aos incapazes, ausentes e incertos quando representados pelo Ministério Público, a que alude a alínea
menos, uma outra associação pública. 4 Todavia, esta solução estaria sempre enquadrada por alguma incerteza e gerando possível conflitualidade, sendo certo que, de qualquer forma, a Ordem dos Advogados
conduta desse órgão autárquico tem permitido a manutenção de uma situação de incerteza absolutamente injustificada, considerando não ter sido promovida qualquer alteração pelos órgãos do Município de Tomar e encontrarem
sentido mais se assemelhando à actual isenção de custas concedida aos incapazes, ausentes e incertos quando representados pelo Ministério Público, a que alude a alínea
caso, que uma interpretação sistemática pode revelar-se útil nessa tarefa de dissipação das incertezas a que aludimos. Nesse sentido, atente-se na solução normativa constante
caso, que uma interpretação sistemática pode revelar- se útil nessa tarefa de dissipação das incertezas a que aludimos. Nesse sentido, atente-- se na solução normativa constante
ausência de fixação expressa de uma taxa de juro, o que, a suceder, evitaria incertezas e contribuiria para fazer cessar esquemas sancionatórios ainda vigentes em várias instituições, herdeiras de soluções
ausência de fixação expressa de uma taxa de juro, o que, a suceder, evitaria incertezas e contribuiria para fazer cessar esquemas sancionatórios ainda vigentes em várias instituições, herdeiras de soluções