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proteção social convergente, que tenham sido qualificadas como doença prolongada no certificado de incapacidade temporária e que, por motivo imputável à Administração, não tenham sido avaliadas por junta médica ... não é causa de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções (o que não prejudica que ainda seja causa de incapacidade temporária, juízo que, como se referiu
pessoa com deficiência como aquela que tem uma «limitação que resulta, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas e que dificultam a [sua] participação na vida profissional (...) durante um longo ... meio de transporte devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou idade, e cuja situação
Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho. Recomendação n.º 19 /A/2012 (artigo ... garantida a reparação da incapacidade verificada nos exatos termos daquela lei, ou seja, mediante a atribuição da prestação em dinheiro enquanto a incapacidade temporária absoluta se mantivesse e dentro
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Administração Pública, tendo-se estabelecido uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes com origem naquelas eventualidades. Assim, e no que concerne às incapacidades temporárias ... artigo 21º daquele diploma, que “A verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição de alta e a sua revisão (...) competem a uma junta médica composta por dois médicos
Administração Pública, tendo- se estabelecido uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes com origem naquelas eventualidades. Assim, e no que concerne às incapacidades temporárias ... artigo 21.º daquele diploma, que "A verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição de alta e a sua revisão (...) competem a uma junta médica composta por dois médicos
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
considerava acidente escolar o "sinistro de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente, doença ou morte" que ocorresse, nomeadamente (como foi o caso), nas instalações
considerava acidente escolar o “sinistro de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente, doença ou morte” que ocorresse, nomeadamente (como foi o caso), nas instalações
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de
reclamante, que foi conduzida ao Hospital de Barcelos, sofreu danos que se traduziram em incapacidade temporária para trabalho, tendo necessidade de assistência médica e medicamentosa. 5. Alega a reclamante
qualificação das doenças contraídas na Ford, como doenças profissionais, nem quanto à declaração de incapacidades temporárias absolutas nos trabalhadores para o exercício das suas funções. Todavia, ultrapassado o prazo máximo ... prorrogação de incapacidade temporária previsto no art. 4º, n.º 6º da Portaria n.º 333/84, de 2 de Junho, 30 meses, o CNPRP concede alta aos trabalhadores afectados
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
doença tem, na base, a presunção da perda de remuneração pelo beneficiário por incapacidade e destina- se a compensar essa perda (art.º 4 do Decreto- Lei n.º 132/88 ... subsídio de doença cessa - dispõe o art.º 22, quando: a) No período de incapacidade temporária haja exercício de uma actividade profissional, ainda que se não encontre comprovada a existência
Vital Moreira, I vol., pág. 210, se sublinha que "0 princípio da natureza temporária, limitada e definida das penas (bem como das medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ... Problemática é, neste contexto, a legitimidade constitucional das penas de demissão, interdição profissional e incapacidade políticas e outras, previstas no Código Penal, apesar da possibilidade de reabilitação
O PROVEDOR DE JUSTIÇA A Sua Excelência o Ministro da Solidariedade, Emprego
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título