PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
permita desonerar os utentes legalmente dispensados de entregar declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singula- res (IRS) do cumprimento dessa formalidade como condição sine qua non para
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permita desonerar os utentes legalmente dispensados de entregar declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singula- res (IRS) do cumprimento dessa formalidade como condição sine qua non para
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
artigo 133.º e 134.º do Código de Procedimento Administrativo1, por preterição de formalidades essenciais 1 Aprovado pelo Decreto-lei n.º 442/91, de 15 de novembro, em vigor ... iniciativas com características semelhantes, simulando um referendo popular local, mas sem observância das prescrições legalmente aplicáveis. Queira V. Exa. atender às motivações que se apresentam, no termo da aprecia- ção
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Sua Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200
possível, o procedimento administrativo postergado. Como tal, o município deve procurar obter o acordo formal dos proprietários, reduzindo-o a escritura pública, ou dar início à expropriação ... mais elementares direitos dos cidadãos e nada condizentes com o imperativo constitucional e legal da subordinação do poder administrativo à lei». 7 §3.º - CONCLUSÕES A. Para execução das obras
comunicação de qualquer alteração do domicílio fiscal reporta-se exclusivamente ao âmbito formal da relação jurídico-tributária (n.º 2 do artigo 43.º, do Código de Procedimento ... sujeitos passivos, como sejam os de impedir a aplicação de um determinado regime legal de tributação. Pelo que: Recomendo Que os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira sejam instruídos
não é, porém, suficiente para descaracterizar a necessidade do cumprimento de obrigações legalmente impostas a todos os que, não se encontrando excecionados da aplicação das regras consagradas no Decreto ... vulnerável aos riscos que dali possam decorrer»; vi) Não são razões de natureza puramente formal a motivar a atuação prosseguida pela ASAE na fiscalização deste tipo de atividades, nem este
A S. Exa. o Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
Almedina, Coimbra, 2007, pág. 345. 8 - Vejam-se, a título de exemplo, as formalidades e a obrigatoriedade de registo do “pacte civil de solidarité”, aprovado em França pela ... artigo em anotação significa que, excepto nos casos em que é legalmente exigida a citação ou notificação pessoal, o interessado não pode arguir a falta da sua citação ou notificação
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ser criados por lei da Assembleia ... regime geral se encontra sujeita com a mesma intensidade ao princípio da legalidade fiscal e à reserva relativa de competência da Assembleia da República: desde que o regime geral seja
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Governo são automaticamente transferidos para os novos departamentos, nos termos daquele diploma legal, sem dependência de qualquer formalidade. III DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA 9) Considerando o teor do ofício
segurança e de salubridade. Por conseguinte, o interesse público e o princípio da legalidade administrativa reclamam uma de duas medidas: ou a legalização ou a demolição. 24. Em princípio, como ... proveito algum para o interesse público, imponham um sacrifício justificado pela salvaguarda apenas formal da legalidade. 29. E, ao mesmo tempo, é corolário do princípio da boa-fé, cuja esfera
pela protecção que a lei lhes confere (recorde-se aqui o enquadramento constitucional e legal acima efectuado). 14. Não se afigura, aliás, desajustado considerar, na esteira do que defendem Jorge ... situação de gravidez, invocando- -se formalismos procedimentais, aplicáveis, em rigor, a idênticas pretensões submetidas por quem não se encontre naquela situação8/9. 16. Formalismo que no caso foi aplicado apesar