PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
entregar declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singula- res (IRS) do cumprimento dessa formalidade como condição sine qua non para o acesso ao benefício da isenção de taxas
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entregar declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singula- res (IRS) do cumprimento dessa formalidade como condição sine qua non para o acesso ao benefício da isenção de taxas
tributária admitem sempre prova em contrário.»; d) O artigo 14.º do Código do IRS, enquanto norma de incidência pessoal, contém no seu n.º 2 a presunção ... comunicação de qualquer alteração do domicílio fiscal reporta-se exclusivamente ao âmbito formal da relação jurídico-tributária (n.º 2 do artigo 43.º, do Código de Procedimento
comunicação de qualquer alteração do domicílio fiscal se reporta exclusivamente ao âmbito formal da relação jurídico-tributária, impor-se-á a conclusão de que não poderá a falta daquela comunicação ... pessoas e bens, que, face à redação do artigo 14.º, do Código do IRS, é exigível que ambos os membros estejam inscritos no registo de contribuintes com um domicílio
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Número: 4/B/2005 Data: 07.06.2005 Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 4/ B/2005
sejam residentes e nacionais do Estado acreditador ou receptor, que a isenção de IRS pretendida pelos Reclamantes lhes vem sendo recusada. Por isso e porque a administração tributária entende ... esgota nestas Convenções e, por outro lado, que só a existência de um acordo formal de reciprocidade permite considerar preenchido o segundo requisito constante do citado artigo 35º: a existência
sejam residentes e nacionais do Estado acreditador ou receptor, que a isenção de IRS pretendida pelos Reclamantes lhes vem sendo recusada. Por isso e porque a administração tributária entende ... esgota nestas Convenções e, por outro lado, que só a existência de um acordo formal de reciprocidade permite considerar preenchido o segundo requisito constante do citado artigo
aviso de recepção, nos termos do artigo 66.º, alínea b) do Código do IRS, na redacção em vigor àquela data, para que apresentasse a declaração de rendimentos ... trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois escudos), sendo 756.914$00 de IRS e 678.548$00 de juros compensatórios, que, não tendo sido pagos dentro do prazo legal
valias – Categoria G -, a que se refere o artigo 10.º do Código do IRS. 14. Com base nas fichas de fiscalização, foi notificado o sujeito passivo .........................., por carta registada ... aviso de recepção, nos termos do artigo 66.º, alínea b) do Código do IRS, na redacção em vigor àquela data, para que apresentasse a declaração de rendimentos
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 21/ B/00 Proc. R
Ministro das Finanças Rec. n.º 20/ B/00 Proc.: R-795/98
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 14/ B/00 Proc.: R
Junho, fossem as pessoas que assinaram as declarações fiscalmente relevantes de IRS e de IRC se tal formalidade decorresse expressamente de uma exigência legal. O que acontece é exactamente
exercício efectivo da actividade, sem que a sua capacidade técnica tenha sido alguma vez formalmente testada, vedando- se a inscrição àqueles que exercem a actividade sem que o seu profissionalismo ... Administração Fiscal, perante a qual se responsabilizaram assinando documentos exigidos em sede do IVA, IRS ou IRC. Se até 1989, independentemente de possuírem ou não contabilidade organizada, só aos contribuintes
A/96 Processo:R-1042/93 Data:31.01.1996 Área: A2 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - LIQUIDAÇÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO. Sequência:Acatada Acerca do assunto que me traz junto ... esclarecimentos à Direcção de Serviços do IRS, que, porém, ainda não justificou tal atraso. Dir- se- á que se trata de uma formalidade e de uma questão pouco importante porque
IMPOSTOS - IRS - REEMBOLSO. Sequência: Acatada A Senhora ... , contribuinte fiscal nº ... , apresentou queixa na Provedoria de Justiça por considerar excessiva a demora registada no reembolso do seu IRS referente ... cancelado, em 11/04/94. 3. A morada indicada pela Reclamante na declaração anual de IRS do ano de 1991 é a sua morada actual - Rua Alda Lara, lote
Proc. R-2552/93 Data: 1994-05-02 Área: A2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Sequência: Acatada O Senhor D..., contribuinte fiscal nº ..., solicitou a intervenção ... decisão da Administração Fiscal que indeferiu o seu pedido de revisão da liquidação de IRS referente ao ano de 1991. Após ter detectado um lapso no preenchimento da declaração
data posterior à sua revogação, ocorrida com a entrada em vigor do Código do IRS, devendo tais ganhos ser tributados - de acordo, aliás, com a declaração do contribuinte - na respectiva ... negligente, dificilmente se pode aceitar como justo e razoável. Porque a morosidade e o formalismo ainda subjacentes aos processos de impugnação judicial e ao próprio processo executivo, não podem prevalecer
Justiça, por ter visto indeferida uma reclamação da liquidação do IRS de 1991 (Processo 3688/92, E.G. 55192/92, Inf. IRS 18/93, ofício de 18.02.93 do SAIR/ DSIRS). O contribuinte apresentou dentro ... erro cometido reclamou, tendo a reclamação sido indeferida por extemporânea. Sobre esta questão formal parece não existirem dúvidas. Mas será que o contribuinte não tem direito à correcção