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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 4. Não tendo surgido alterações àquele regime legal através da Lei do Orçamento do Estado para 2018, nem aliás resposta da parte ... chegado mais uma vez o momento de re- visitar o assunto sob a forma de Recomendação, o que faço nos termos do disposto na alínea
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
didas adequadas a evitar o sinistro. A presunção legal de culpa, na fórmula adotada pelo regime legal em referência, ao assumir o utente como a parte mais fraca e mais ... viria a ser acolhida pelo diploma legal citado. Refira-se que esta presunção legal de culpa não deixa de constituir também uma presunção legal de ilicitude
organizações – que são resultado de um direito constitucional dos cidadãos – estar dependentes de regulamentação legal»4. Não menos seguro será afirmar que não deixarão de ser reconhecidas a capacidade ... termos em que são outorgados para defesa de interesses coletivos às associações ou outras formas de organização coletiva que a lei reconheça. É contudo igualmente inegável que o legislador constituinte
163/2006, de 8 de agosto. 3 §3.º Análise da situação reclamada I - Enquadramento legal A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 48.º o direito ... utilização de um outro nomen iuris, furtando-se ao cumprimento dos requisitos formais e materiais legalmente exigidos, designadamente a sua vinculatividade, os meios de fiscalização (nomeadamente, pelo Tribunal Constitucional pela
natureza supletiva aplicáveis na ausência destes»4. Ou seja, de acordo com a prescrição legal, o PDM tem como conteúdo obrigatório, para além dos índices, indicadores e parâmetros, urbanísticos ... artigo 18.º apenas têm de ser garantidos afastamentos laterais contínuos por forma a ser assegu- rado o enfiamento de vistas, e não já a regra geral que obriga
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
termos da legislação processual penal (1), devendo os denunciantes proceder ao pagamento das taxas/emolumentos legalmente previstos e aguardar o tempo necessário para a passagem dos documentos pretendidos. Assim, os queixosos ... Sobre este assunto, o Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública in- formou, no âmbito do dever de audição prévia das entidades visadas, que «(...) a PSP vem procedendo
Conclusão Nos termos expostos, considero que o legislador português concretizou de forma incompleta o entendimento comunitário sufragado na Recomendação n.º 98/376/CE, do Conselho, de 4 de junho ... estacionamento privilegiado ao familiar não deficiente», não se antevendo como o atual dispositivo legal, na sua aplicação corrente, seja in- suscetível de encerrar uma utilização indevida do título atribuído
Pública incumbe prosseguir o interesse público, mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (cfr. artigo 266.º da Constituição e artigo 4.º do Código ... propriedade privada para prosseguir as respetivas atribuições, encontra-se vinculada a observar um procedimento legalmente definido, no qual se salvaguardem os direitos dos interessados, designadamente, o direito à indemnização
participação dos interessados não seja um exercício fútil e possa considerar aspetos de legalidade e de mérito – como a «inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva ... articulação da Dire- ção-Geral do Património Cultural com as câmaras municipais, de forma a ser constituída uma unidade autónoma de planeamento (artigo
quer o seu regime de liquidação e cobrança, tal como delineados pelo mencionado diploma legal foram oportunamente apreciados pelo Provedor de Justiça, no âmbito de um outro processo, entretanto arquivado6 ... SIRCA, primeiro, enquanto intermediários, e depois como diretos devedores, porque eles constituem a forma mais segura de obter a necessária comparticipação (…)». 6 Recorremos então sobretudo ao Acórdão do Tribunal Central
categoria B, mas já não no caso dos da categoria A, posto que da forma há muito parametrizada na legislação tributária. Não se criticando, em si mesma, a opção pela ... relevância das prestações sociais recebidas. Refiro-me muito concretamente a prestações sociais que estão legalmente consigna- das a um fim específico, que não engloba nem é atinente ao rendimento familiar
conflito de direitos4, é-me dado observar que, apesar da regulação jurídica das formas de tratamento destas situações se revelar, aparentemente clara, na definição e delimitação das respetivas competências ... freguesias. 4 colaborar pontualmente, recusando uma interpretação adequada das competências que se lhe encontram legalmente atribuídas em matéria de prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos cujo comportamento possa
pelo efetivo policial e em termos que permitam o respeito pelo direito ao descanso legalmente consagrado; B No que se refere aos riscos no ambiente de trabalho, seja criado ... Sejam aprovadas normas tendentes a uniformizar a atuação nas diversas Esquadras da PSP, por forma a permitir a sinalização rápida e objetiva de situações de risco no âmbito da proteção
facto 1 — Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível. 2 — No caso ... honra, de que 8 forma genérica, dispõe o n.º 1 daquele artigo que a união de facto se prova por qualquer meio legalmente admissível, excepto se existir disposição legal
Esteves de Oliveira e outros1, que este preceito configura os meios impugnatórios «como direitos formais dos interessados (...) a uma decisão administrativa, com o correspetivo dever de decisão da Administração ... dever deste órgão de apreciar a queixa, como não exime a Administração do dever legal de colaboração nesta função, nem do dever legal de decisão. IV - Recomendação São estas