Pesquisa jurídicaTogaAI

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  4. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2008

    www.provedor- jus.pt/ restrito/ rec_ficheiros/ Rec12A03.pdf). 6.Estaremos, porventura, perante uma receita municipal com finalidades não estritamente financeiras, porque eminentemente sancionatórias, o que não parece admissível em face ... acessórias aplicáveis. 13.Mesmo admitindo que o conceito de taxa prescinde de uma rigorosa e exacta equivalência económica entre o valor da prestação pública e a imposição pecuniária, a finalidade orientadora

  5. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2008

    A/2003, em http://www.provedor- jus.pt/restrito/rec_ficheiros/Rec12A03.pdf). 6. Estaremos, porventura, perante uma receita municipal com finalidades não estritamente financeiras, porque eminentemente sancionatórias, o que não parece admissível em face ... acessórias aplicáveis. 13. Mesmo admitindo que o conceito de taxa prescinde de uma rigorosa e exacta equivalência económica entre o valor da prestação pública e a imposição pecuniária, a finalidade

  10. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2006

    não abrangido pela escolaridade obrigatória, impossibilitando- o de continuar a frequentar o ensino até final do ano lectivo -, antes está enquadrada por um regime com efeitos de alguma forma graduados ... dessa medida serem consideradas faltas justificadas ou injustificadas, possa levar, por si, à aplicação acessória da sanção de retenção, no caso do DLR de que nos ocupamos, na disciplina

  13. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2006

    não abrangido pela escolaridade obrigatória, impossibilitando- o de continuar a frequentar o ensino até final do ano lectivo –, antes está enquadrada por um regime com efeitos de alguma forma graduados ... dessa medida serem consideradas faltas justificadas ou injustificadas, possa levar, por si, à aplicação acessória da sanção de retenção, no caso do DLR de que nos ocupamos, na disciplina

  14. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2005

    punível com coima. 10 Epigrafado “competências para aplicação das coimas e sanções acessórias” e que dispõe que a instrução dos processos de contra-ordenação é da competência dos centros regionais ... designadamente em face da necessidade de resguardo da saúde dos demais idosos acolhidos; 23.3. Finalmente, a questão, que reputo de muito grave (e que a lei qualifica como crime