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desempenho profissional exigível”, o que, na essência, não difere do fim do pe- ríodo experimental, que é o de “comprovar se o trabalhador possui as competências exi- gidas pelo posto ... período pro- batório, viola o regime imperativo do período probatório, desvirtua o seu fim e não se limita a privá-la do desenvolvimento da carreira, antes envolve o vínculo laboral
possibilidade de divisão por “máximo de seis, incluindo o ano do recebimento” e, por fim, porventura por efeito do ofício dirigido pelo Provedor de Justiça ao Presidente da Comissão para ... não as solver completamente em razão do imposto que teve de pagar quando, por fim, lhe foram pagos os retroativos devidos. 3 Tendo as últimas sido introduzidas pelas
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
referida Lei). Ficou, assim, legalmente consagrado o princípio a favor do utente, pondo-se fim a uma ampla querela doutrinária e jurisprudencial. «Estando-se perante especiais actividades económicas geradoras
março e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. 3 A fim de simplificar a exposição, entender-se-á aqui o ato de processamento de remunerações ... junho de 2008 (proc. n.º 01212/06). 6 Assim, e a fim de determinar o regime a que deve obedecer a reposição de quanti- as indevidamente recebidas, importa, antes
creto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro». Por fim, transmitido o assunto ao gabinete de Vossa Excelência, em abril de 20169, não se logrou obter qualquer pronúncia sobre
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
outro lado, não tinham sido submetidas à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Por fim, a iniciativa referendo não tinha sequer sido deliberada pela Assembleia de Freguesia. 2 Aprovado pela ... são verdadeiramente autónomas e têm amplo grau de autonomia administra- tiva e financeira. Por fim, referiu-se a uma crise na democracia que se refletiria numa crise de par- ticipação
torne desaconselhável o prolongamento da manutenção da área de construção clandestina, pôr-se-á fim à ocupação da mesma», não apenas pela de- 3 Rua do Pau de Bandeira ... promoção de habitação a custos controlados12. De resto, não foi sequer possível apurar o fim a que a Câmara Municipal da Ama- dora pretende destinar os terrenos desocupados, aplicando
artigo 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao fim de 18 meses terá por efeito a cessação antecipada do aludido regime de proteção remuneratória ... aposentar-se-á com menor tempo de serviço do que se tal ocorresse ao fim de 36 meses; ao invés, se a junta considerar que a doença não é causa
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
mobilidade reduzida, sem a adoção de uma «prática objetivamente justificada por um fim legítimo». E nem se diga que a atribuição do dístico de estacionamento a cidadãos por- tadores
repartição dos encargos públicos (artigo 5.º do RGTAL). Estes princípios convergem para o fim de impedir a criação de taxas municipais arbitrárias e garantir a proteção dos contribuintes ... empresa participada pela Câmara Municipal de Lamego que apresenta resultados financeiros negativos, tivesse como fim desincentivar a prática de certos atos ou operações, como previsto
duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.». -4- sentados, o qual pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente ... apresente para esse fim. O artigo 5.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê que o direito
sido solicitada a atualização da Portaria n.º 1403/02, de 29 de outubro» a fim de «colmatar a lacuna legislativa identificada». Sem que viesse a ser publicado ato legislativo ... utilizações não agrícolas de escassa relevância – e se este órgão não deliberar, ao fim de 25 dias, já não pode rejeitá-la (n.º 3). Trata-se de uma apreciação
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
comparticipação pública nas obras executadas pelo senhorio, signi- ficaria remover dessa comparticipação o fim social que também possui. G. Às rendas aumentadas por aplicação do artigo 38.º do Regime
Município de Cascais nunca tivesse vindo a usar toda a parcela doada para o fim que justificara a transmissão, as queixosas entenderam assistir-lhes o direito de reversão sobre ... dezembro. 13. Se o uso da parcela cedida se desviar do fim consignado, «o cedente tem o direito de reversão» (n.º 1), aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações
não seja, obriga o motivo principalmente determinante das opções adotadas a convergir para o fim de «proteção e valorização do bem imóvel classificado» (artigo 43.º, n.º 1), concretizado ... extensão da zona especial e as restrições têm de ser adequadas ao fim, podendo identificar-se, além de zonamentos es- pecíficos (n.º 311): a) Zonas non ædificandi; b) Áreas