PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
pressu- posto o aumento de renda propiciado pelas obras que os senhorios te- nham executado na vigência do artigo 38.º do Regime do Arrendamento Urbano, na redação do Decreto ... agosto; b. Encontrar-se, nesta última data, a decorrer o período de atualização faseada que o NRAU consagrava na sua primitiva versão; c. Verificarem-se os pressupostos do artigo
presidência dos órgãos executivos das autarquias locais. Sobrepesei, nesse momento, a circunstância de a apresentação e aceitação de candidaturas aos órgãos das autarquias locais consubstanciarem fases integralmente jurisdicionalizadas do processo ... alcance da determinação legislativa em matéria de limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. A discussão em curso, revelando uma clara ausência de uniformidade de critério
laboratório (10). 24. Em linhas gerais, o processo de acreditação envolve as seguintes fases, a saber: i) Formalização da candidatura; ii) Avaliação administrativa e técnica da candidatura - proposta e nomeação ... vida dos munícipes na Região Autónoma da Madeira, inexistindo uma entidade pública acreditada para executar atividades fiscalização e controlo da poluição sonora, nos termos do disposto pelo R.G.R. 26. Entendo
demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou admissão de comunicação prévia». 2 Aprovada pela Lei n.º 2/2007 ... Urbanas (RGEU) (4) esclarece que compete às câmaras municipais ordenar «o embargo das obras executadas em desconformidade com o disposto nos artigos 1.º a 7.º». 15. Ora, sendo
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
quanto este departamento se pronunciara desfavoravelmente numa fase preliminar do projecto, suscitando objecções, sobretudo, contra a abertura de acessos viários – já executados – à subestação eléctrica. 10 43. Em Conselho
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
finalizando todo o procedimento administrativo, trazem consequências tangíveis a um determinado indivíduo em certa fase do mesmo procedimento (5). 1.8. Portanto, acto definitivo e executório (na acepção que é dada ... interesse em descobrir no acto administrativo uma auto-tutela declarativa e uma auto-tutela executiva: definir o direito unilateralmente no caso concreto a impor a definição ao particular (estatuição autoritária
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
licença de construção, em 27.10.2003 e em 31.10.2003, para a primeira e segunda fase, respectivamente. 2.Com três pisos, afirma- se que excede a cércea máxima, e por se encontrar ... execução dos trabalhos sem estar deferida a licença municipal, b.posteriormente, por desconformidade das obras executadas com o projecto de arquitectura c.e ainda por uso de fracções sem a licença
licença de construção, em 27.10.2003 e em 31.10.2003, para a primeira e segunda fase, respectivamente. 2. Com três pisos, afirma-se que excede a cércea máxima, e por se encontrar ... trabalhos sem estar deferida a licença municipal, b. posteriormente, por desconformidade das obras executadas com o projecto de arquitectura c. e ainda por uso de fracções sem a licença
afectada pelo troço do ramo F, do lanço Montemor-o-Velho/Arzila (2.ª fase) segundo estudo prévio aprovado. 8. Porque a parcela de terreno é marginada pela ... Portugal - EPE, viesse a abrir mão da classificação do espaço ou viesse a executar a estrada prevista, adquirindo o imóvel. 13. Contudo, nem os princípios gerais de direito
afectada pelo troço do ramo F, do lanço Montemor- o- Velho/ Arzila (2.ª fase) segundo estudo prévio aprovado. 8.Porque a parcela de terreno é marginada pela EN 347, entretanto ... Portugal - EPE, viesse a abrir mão da classificação do espaço ou viesse a executar a estrada prevista, adquirindo o imóvel. 13.Contudo, nem os princípios gerais de direito nem os imperativos