PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
pelo lesado o nexo de causali- dade entre o facto e o dano, cabe à concessionária ilidir a presunção, provando que tomou as providências devidas por forma a evitar ... apenas pode ser lograda com a prova de que acidente proveio da ocor- rência de um facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evi- tado ou controlado
defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51 1200-433 Lisboa - por protocolo - Sua referência Sua comunicação Nossa referência ... defesa do Cidadão: perceber para prover. Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas13. Mas a minha principal preocupação reside, hoje, na circunstância de não se prever uma solução condigna
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
44/2005, de 23 de fevereiro. O facto de certa estrada não se encontrar no Plano Rodoviário Nacional não significa encontrar-se automaticamente excluída do domínio público rodoviário do Estado, entendido ... natureza. Ora, a Estrada da Fonte da Telha não se encontra em nenhum dos dois diplomas citados. Não se provou que tenha sido construída pelo município de Almada
Ex..mo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EMEL – Empresa Municipal de
Avenida da República, parte comum do denominado «Edifício Cidade Nova». II. No caso de não ser possível chegar a acordo quanto à aquisição negocial da parcela referida ... GARANTIAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE: O ÓNUS DE PROVAR O FACTO CONSTITUTIVO 5. Resulta dos factos apurados que não ocorreu aquisição do direito de propriedade sobre a parcela
dois ou mais anos – que a AT erige em prova única e essencial da união de facto - não é, evidentemente, garantia da existência de uma verdadeira união de facto ... jurídicos da união de facto não carecem de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece
municipal notificara o particular da declaração de caducidade do projeto de arquitetura, pois não fora feita prova indiciária da propriedade ou outro direito real de gozo sobre a totalidade ... campismo e de caravanismo. 15. Não quero, não devo nem posso formular um juízo de intenções sobre o comportamento do particular, mas o que não posso deixar de observar
NUICO003114/10.5.ECLSB, todas infrutíferas. 4 7. Constatei, em 20.01.2012, não haver sido nomeado, à data, o instrutor do processo contraordenacional, não obstante se encontrar naquela entidade desde, pelo menos, outubro ... religiosa no referido acampamento. 25. Os argumentos da ASAE e da extinta CACMEP, não logram provar que a atividade desenvolvida pela Associação... corresponda à promoção e organização de campos
Sua Excelência A Ministra da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa
motivo de um fator de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou 6 Alterada pela Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu ... têm que enunciar factos que permitam presumir a existência de discriminação, após o que àquele a quem é imputada a atuação discriminatória caberá provar que não houve violação
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
Agricultura, a minha perplexidade pelo facto de, por força da entrada em vigor do indicado diploma legal, os sujeitos passivos da mencionada taxa já não serem os beneficiários dos serviços ... como um caso de «comutatividade indireta», assentando a taxa não «(…)sobre a prestação que visa compensar, mas tão só sobre facto distinto a partir do qual se infere
jurídicos da união de facto não carece de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece ... Prova da união de facto 1 — Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio
registo de propriedade, independentemente da circulação dos veículos na via pública. Esta alteração do facto gerador de imposto levou a que milhares de cidadãos que ainda tinham viaturas registadas ... dirigem não foram abrangidos pelo regime transitório e não dispõem de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destruição dos veículos
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
1/7 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de