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Para 2018, os primeiros escalões alteram-se, mas iniciam-se ainda em 14,5%, continuando a prejudicar, neste ponto sobretudo aqueles que auferindo baixíssimos rendimentos se veem agora tributados ... atempadamente, não dariam lugar ao pagamento de qualquer valor a título de IRS. O facto de os rendimentos serem pagos tardiamente, e de serem somados àqueles devidos
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
colocar. Hipóteses: Calçada, tradicional, à semelhança do que já existe Outro tipo de pavimento contínuo, mais moderno e seguro.» Na instrução do processo solicitou-se à Junta de Freguesia ... município que podia muito bem nunca chegar a ser deliberada. Mais grave é o facto de a população ter sido erroneamente informada, pois na pergunta sujeita a consulta indiciava
continuar a residir ou de beneficiarem de programas de apoio alternati- vo14 — os quais, contudo, apenas são aplicáveis aos recenseados para efeitos do PER. A tudo isto acresce o facto
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
interesse legalmente protegido7 no uso da rua, por contraste com o simples interesse de facto que caracteriza a situação jurídica dos demais utentes. Justifica-se, por conseguinte, um tratamento ... maior ou menor encargo com a tarifa deverá depender do tipo de uso: ou continua a ser um uso comum ou é facultado um uso privativo (na hipótese de cada
obrigados a pagar tarifa de estacionamento para fruir da sua parcela de terreno, continuando sujeitos à obrigação de liquidar o Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 4. Inquirida a Câmara Municipal ... Imóveis, ou seja, o facto ilícito gera um múltiplo prejuízo para os proprietários da parcela de terreno. 21. Perante uma atuação caracterizada como via de facto, impõe-se reconstituir
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo Instituto da Segurança Social, IP Rua
Ex..mo Senhor Capitão do Porto de Caminha Largo Pêro Vaz 4910
Ex..mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria Largo da República
projeto de execução (RECAPE). XII) De acordo com a cartografia constante do RECAPE, continuava prevista a construção da PA4-restabelecimento 7A. XIII) Não é de admirar, pois, que os moradores ... Municipal de Ourém tomou a iniciativa de propor a alteração de algumas passagens. Deste facto, resultou a supressão da PA4. XV) Esta alteração foi objeto de um acordo celebrado entre
Gabinete de V.Exa. residiu, por um lado, na repetição, quer da matéria de facto, quer das anteriores posições da Administração Educativa sobre a questão e, por outro lado, na formulação ... renovação (2 horários e 4 docentes), foi estabelecido, como primeiro critério de seleção, «a continuidade de serviço letivo efetivo no agrupamento no ano letivo 2011/2012» seguido da «ordenação na lista
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
situação hipotética laboral em que se encontraria o trabalhador se não tivesse acontecido o facto lesivo.” k) O enunciado linguístico da lei é sempre o ponto de partida de toda ... sentido imperativo das normas sobre cessação do contrato a admissão da possibilidade de este continuar a produzir efeitos jurídicos para lá do evento que determinou aquela cessação”. n) “Mesmo
velhas, em respeito da sua dignidade pessoal e da garantia da possibilidade da sua contínua “autodeterminação”. Efetivamente, como é reconhecido, «a dimensão mais inquietante da discriminação em razão da idade ... princípio constitucional da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento diferente para as situações de facto desiguais, não proibindo o mesmo princípio