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Provedor de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão [para a Refor- 6 ma], alegando o seguinte: «(…) Reconhece-se que a solução que melhor realizaria a justiça fiscal, nos casos ... normativa que se reconhece ser mais justa, a existência de «dificuldades técnicas» que se alega serem inultrapassáveis ou es- pecialmente onerosas. 24. Dúvida essa que se torna tanto mais pertinente
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
lograda com a prova de que acidente proveio da ocor- rência de um facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evi- tado ou controlado pela estrutura logística ... final, para o utente um ónus despropor- cionado de prova, exigindo-lhe que alegasse e demonstrasse que a concessionária devia saber da existência do objeto na via e que, nessa
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Imóveis, ou seja, o facto ilícito gera um múltiplo prejuízo para os proprietários da parcela de terreno. 21. Perante uma atuação caracterizada como via de facto, impõe-se reconstituir ... tendo sido qualificada como uma situação lamentável, «o exemplo típico da via de facto, atentatória dos mais elementares direitos dos cidadãos e nada condizentes com o imperativo constitucional e legal
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
abril) I - Introdução 1. A docente supra identificada dirigiu-me uma queixa, alegando que, no âmbito do concurso nacional de docentes para o ano escolar 2011/2012, foi ultrapassada ... como temporário quando corresponderia, segundo a queixosa, a uma necessidade anual. 2. De tal facto resultou que o posto de trabalho em causa não foi ocupado pela queixosa
caiu a respectiva conta de depósito à ordem. 3. Devo sublinhar que os factos supra descritos resultaram não só dos elementos constantes da reclamação, mas também das várias diligências instrutórias ... alegada responsabilidade civil da Instituição é questão passível de ser apreciada em sede judicial (…)”. II - Apreciação - 6. Mantendo o estilo sintético e esquemático atrás usado para descrever os vários factos
Exmo. Senhor Presidente da EP- Estradas de Portugal, SA Praça da Portagem
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Largo do Intendente, 27
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
número significativo de queixas relativas à atribuição do subsídio de educação especial, facto que, como é do conhecimento de V.Exa., já deu origem a várias intervenções do Provedor de Justiça ... reclamantes, referindo-se à sentença que alegam ter sido proferida no Processo nº 236/04-5BEPNF – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que: “O facto de o aluno não preencher os requisitos
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vizela Rec. n.º
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
veículos que transitam em missão de polícia, de prestação de socorro ou de alegado serviço urgente de interesse público, cujos condutores deixam de observar as regras e os sinais ... alíneas do número anterior, as subunidades limitam-se a elaborar a respectiva participação dos factos e remetem-na à respectiva Unidade, acompanhada do correspondente registo fotográfico, quando for o caso
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vizela Rua Dr. Alfredo Pinto
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Hospital de Santarém alegou que "a colocação veio a ocorrer neste hospital por a especialidade e o estabelecimento terem sido considerados carenciados e não pelo facto de a Senhora ... aqui
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Rec. n.º 10/ A/2010 Proc