PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
capacidade técnica das entidades encarregadas da instrução do procedimento. Sendo assim, não parece excessivo sustentar que a fase decisiva da atividade administrativa, na qual a situação de supremacia da Administração
desviar-se do procedimento próprio do referendo local por se tratar de «um procedimento excessivamente onerado em termos burocráticos que a estrutura da Junta de Freguesia de Campolide não poderia
respeito pelo sistema de vistas. Nem se trata, sequer, de um problema de discricionariedade excessivamente ampla nas normas do PDM. Trata-se, isso sim, de uma omissão total de regulamentação
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
notícia de qualquer ocorrência. v. Assume a SCUTVIAS que o veículo acidentado circulava em excesso de veloci- dade (superior a 120km/hora), conforme resultaria do inscrito em quadro e gráfico ... empresa a que V. Exa. preside que o veículo acidentado circulava a veloci- dade excessiva, porque superior ao limite velocidade de 120Km/hora estabelecido para o local. Todavia, os elementos
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Praceta Arantes de Oliveira e na Rua do Columela contestam, por considerarem manifestamente excessivo. Ao nosso pedido inicial de informações respondeu V. Exa. através do ofício ... meio para aferir a proporcionalidade do tributo, procurando evitar práticas arbitrárias ou excessivas na fixação do quantitativo das taxas e 3 proteger o particular que beneficia da prestação pública
degradação do solo, nomeadamente erosão, compactação, desprendimento de terras, en- 7 charcamento, inundações, excesso de salinidade, poluição e outros efeitos perniciosos», mesmo que a coberto de técnicas ou produtos fertilizantes
agente de fiscalização se encontrava a elaborar o auto. Pergunto-me se não é excessivo, porém, dar início e fazer prosseguir um procedimen- to contraordenacional com encargos para todos. Creio
termos se- melhantes, ou seja, abrindo mão de especificar as limitações e restrições excessivas sobre os imóveis abrangidos. IV) Oriente esses mesmos órgãos no sentido de promoverem a participação prévia ... mérito – como a «inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude e onerosidade» (artigo 4.º) – bem se vê como é indispensável conhecer, em concreto
respetivo domicílio fiscal2. Não se pugna, na mencionada Recomendação, por um tratamento leviano ou excessivamente tolerante no que diz respeito ao reconhecimento das uniões de facto. Bem pelo contrário: coloca
campo de férias e as características de um campo de fins religiosos. 29. Parece excessivo e porventura restritivo da liberdade religiosa obrigar o promotor: a. A apresentar um cronograma descritivo
resíduos no interior dos domicílios, associada à detenção de animais domésticos em número excessivo, dando lugar a infestações de roedores e insetos e a cheiros insuportáveis que se propagam
seus incidentes, apensos e recursos (cfr. art. 9.º do CIRE) e o excessivo volume de serviço exigido aos funcionários (só um processo desta natureza pode determinar a extracção
Excelência não poderá deixar de reconhecer, este é um resultado inaceitável, indicando um claro excesso na atualização do montante da taxa em questão e, por conseguinte, a desproporcionalidade da medida
soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas ou manifesta e claramente excessivas, pois tal o proíbe o artigo 18.º, n.º 2 da Constituição (...)”8. Quanto
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Explícita ou implicitamente, boa parte das queixas recebidas manifestavam a rejeição do aumento, considerado excessivo, que se verificou nos valores das taxas moderadoras, em aplicação desde 1 de janeiro ... poderia acontecer, fosse em consequência da fixação das taxas em montantes demasiadamente elevados, e excessivos; fosse porque, ao estabelecer aquelas, o legislador foi de todo alheio ao particularismo de certas
terá posto em perigo outros automobilistas e transeuntes e, por outro lado, o excesso de velocidade em que alegadamente circulava a viatura oficial do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ... outro processo cujo objecto foi a actuação das entidades fiscalizadoras num caso de comprovado excesso de velocidade do veículo onde seguia o Presidente do Tribunal Constitucional, tendo a intervenção