PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
decisão administrativa pela qual a mesma entidade administrativa é responsável. Como oportunamente se salientou, a atuação do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos
expressamente, que qualquer pessoa tem legitimidade para denunciar às câmaras municipais (e a outras entidades competentes) a violação das normas ali previstas (artigo 101.º-A). 8. Todavia, a atividade ... protegidos pelas mesmas normas que promovem ou salvaguardam o interesse público. 11. De resto, independentemente dos motivos pessoais que possam justificar a reclamação, o particular que se queixa
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
carecendo ao invés de uma interpretação orientada para a resolução do problema em que, independentemente de se verificar um perigo para a saúde pública nos termos legalmente definidos, se reconheçam ... pública, e por outro, a dignidade do doente; b) Alcançar uma atuação concertada das entidades de saúde e municipais envolvidas no tratamento deste tipo de casos; c) Melhorar a eficácia
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público; e) das entidades administrativas independentes; f) das associações públicas, designadamente das ordens profissionais; g) das entidades privadas que exercem poderes ... Não são admissíveis queixas de qualquer das entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º visando qualquer outra entidade nele referida.5 Artigo 4.º [...] 1 – A atividade
compensação não é devida, pelo facto de o contrato caducar independentemente da vontade de qualquer das partes (entidade empregadora e trabalhador)». Pode citar- se um dos pareceres jurídicos junto ... Pelo que este caducará obrigatoriamente no seu termo, por imposição legal e independentemente da vontade da entidade empregadora. Assim, verificado o condicionalismo acabado de referir, reduz-se a uma expressão
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Largo do Intendente, 27
S. Ex.ª O Secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes
agosto), e por se tratar de solos classificados na RAN, o parecer da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional (artigo 23.º do Decreto-lei n.º 73/2009 ... Vouga/Anadia (proc. 619/10.8T2AND, Juízo de Instância Criminal), em cujo teor se fixaram factos relevantes, independentemente de ter mantido parcialmente o ato municipal sancionatório. 3 13. Assim, verificara
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada