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Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
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1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
Quando da instalação da Universidade Técnica de Lisboa em 39 hectares do Parque Florestal de Monsanto, ocorrera a desafectação justamente por acto legislativo: o Decreto-lei n.º 379/88 ... ingresso do Parque de Monsanto no regime florestal teve lugar por decreto-lei, e se por decreto-lei foi reforçada a salvaguarda da sua utilização, só por acto formal
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
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Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 3/ B/2008 Proc
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Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec. n.º 13/ A/2007 Proc
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Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
acção social da universidade em causa, da impossibilidade de acesso a bolsa de estudo, por via, precisamente, da sua nacionalidade. A este respeito, estabelecendo o Decreto ... texto constitucional, nos termos do qual o "regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema
acção social da Universidade em causa, da impossibilidade de acesso a bolsa de estudo, por via, precisamente, da sua nacionalidade. A este respeito, estabelecendo o Decreto ... texto constitucional, nos termos do qual o “regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema