PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
designados «parquímetros» admitem hoje meios de pagamento obtidos previamente: títulos de estacionamento pré-comprados e cartões magnéticos de débi- to, cujo carregamento pode ser obtido em caixas ATM (automated teller ... venda (Rua Pinheiro Chagas, 19-A, Avenidas Novas). Os títulos de estacionamento pré-comprados, embora com um preço mais modesto (€12,00) não deixam de significar uma despesa desaproveitada para
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
entanto, o artigo 875.º do Código Civil dispõe que o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública
indiciadora da vivência em comum nos termos exigidos pela lei supra mencionada – escrituras de compra e venda de imóveis destinados à habitação das quais consta a morada comum de ambos
reclamante que o reinvestimento do valor integral da venda do primeiro imóvel na compra da nova habitação própria e permanente implicaria a exclusão de tributação, em sede ... obtidos com a alienação de imóvel para habitação própria e permanente se aplicados na compra de outra com o mesmo destino, tendo em vista «favorecer a propriedade do imóvel destinado
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
concedidas aos consumidores ao abrigo desse diploma são aplicáveis, não só aos contratos de compra e venda, como também ao fornecimento de bens de consumo ao abrigo de um contrato
primeiro lugar, não gostaria de deixar de transmitir a Vossa Excelência que compreendo naturalmente a motivação simultaneamente moralizadora e pedagógica da norma. De facto, o Estado assegura o pagamento
concedidas aos consumidores ao abrigo desse diploma são aplicáveis, não só aos contratos de compra e venda, como também ao fornecimento de bens de consumo ao abrigo de um contrato
primeiro lugar, não gostaria de deixar de transmitir a Vossa Excelência que compreendo naturalmente a motivação simultaneamente moralizadora e pedagógica da norma. De facto, o Estado assegura o pagamento
satisfaz os nossos interesses e as nossas necessidades (...). E com 1 200,00 euros compraria o autor um veículo ligeiro do mesmo tipo, adequado a satisfazer as mesmas necessidades
satisfaz os nossos interesses e as nossas necessidades (...). E com 1 200,00 euros compraria o autor um veículo ligeiro do mesmo tipo, adequado a satisfazer as mesmas necessidades
caminho seja considerado público, apenas o tribunal poderá apreciar a questão", e não compreendo, nem aceito, que o Fundo de Garantia Automóvel tenha pretendido retirar daquela comunicação fundamento para recusar
caminho seja considerado público, apenas o tribunal poderá apreciar a questão», e não compreendo, nem aceito, que o Fundo de Garantia Autóvel tenha pretendido retirar daquela comunicação fundamento para recusar
imóvel inserido em espaço urbano motivara a celebração de um contrato de compra e venda, o qual, porém, viria a ser resolvido em resultado das constantes indefinições no traçado
imóvel inserido em espaço urbano motivara a celebração de um contrato de compra e venda, o qual, porém, viria a ser resolvido em resultado das constantes indefinições no traçado ... imóvel inserido em espaço urbano motivara a celebração de um contrato de compra e venda, o qual, porém, viria a ser resolvido em resultado das constantes indefinições no traçado
igualdade, designadamente: (a) recusa ou o condicionamento de (...) acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros
igualdade, designadamente: (a) recusa ou o condicionamento de (...) acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros". 3.Os casos
comuns a qualquer pessoa, isto é, para irem trabalhar, estudar, às compras, ao médico, etc., sendo certo que os proprietários dos veículos não podem estacioná-los – com excepção dos locais