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Assunto: Queixa apresentada na Provedoria de Justiça pela empresa “X., Ld.ª”. Devolução de cheque. Responsabilidade civil. RECOMENDAÇÃO ... pela CGD nas operações de devolução, pagamento e débito subsequente dos fundos de um cheque, conforme a descrição cronológica que se segue e que se julga ser particularmente elucidativa sobre
pela norma, pelo simples facto de, em vez de serem pagos em numerário, por cheque bancário ou equivalente, sejam objecto de depósito bancário. 15.Tanto assim que foi vontade do legislador
norma, pelo simples 5 facto de, em vez de serem pagos em numerário, por cheque bancário ou equivalente, sejam objecto de depósito bancário. 15. Tanto assim que foi vontade
Entidade visada: Ministra da Justiça Assunto: Código das Custas Judiciais – Prazo de validade dos cheques. Decreto n.º 12 487, de 14 de Outubro de 1926 – Prazo de reclamação ... 9/91, de 9 de Abril] I) Prazo de validade dos cheques no âmbito do Código das Custas Judiciais: O art.º 142.º do Código das Custas Judiciais, republicado
Assunto: DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRAZO DE VALIDADE DOS CHEQUES. DECRETO N.º 12 487, DE 14 DE OUTUBRO DE 1926 - PRAZO DE RECLAMAÇÃO - PROCESSO- CRIME ... Sequência: Acatada I) Prazo de validade dos cheques no âmbito do Código das Custas Judiciais: O art.º 142.º do Código das Custas Judiciais, republicado em anexo ao Decreto
serviço telefónico, os ex-clientes podem optar por receber vales de compras ou cheques no respectivo valor; e. o processamento do reembolso no âmbito do processo extrajudicial da iniciativa
serviço telefónico, os ex- clientes podem optar por receber vales de compras ou cheques no respectivo valor; e.o processamento do reembolso no âmbito do processo extrajudicial da iniciativa
constitucional para “os termos da Lei”, que lhe confira exequibilidade, não pode ser um cheque em branco, devendo, quer em termos de avaliação do limiar de censurabilidade constitucional, quer
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
quantia parcial, de Esc.: 3 473 000$00, chegou a ser emitido o respectivo cheque (...), com data de 98.02.18, mas os expropriados acabaram por recusar receber essa importância enquanto não ... esta Provedoria de Justiça o documento da JAE que titulava a entrega do mencionado cheque, onde se pode ler que "esta indemnização (a referente aos três milhões quatrocentos e setenta
montante relativamente significativo, seja possibilitada a sua liquidação, através de nota de crédito ou cheque; Caso V. Ex.ª entenda, fundadamente, de modo diverso, impõe- se no mínimo uma alteração
Postais, terá sido confirmado à queixosa que no dia 9 do mesmo mês o cheque referente à amortização tinha já sido enviado para Miranda do Douro ... ofício supra referido, de 28/01/98, nos seguintes termos: a) nunca houve emissão de qualquer cheque para levantamento dos certificados, pois a autorização de pagamento foi anulada; b) "o Aforrista
força obrigatória geral a inconstitucionaldade da criação da medida de inibição do uso do cheque, também por não ser reconduzível a nenhum dos géneros sancionatórios admitidos pela Constituição (cfr. acórdão
Decreto- Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, retirou tal qualidade mesmo aos cheques), pelo que não é lícita uma prática que se traduza, em última instância, na limitação
efectuar o pagamento do montante pelo qual adquiriu a sexta parte do imóvel, mediante cheque sacado sobre instituição bancária sita em França (facto do qual se propõe fazer prova). II.A ... efectuar o pagamento do montante pelo qual adquiriu a sexta parte do imóvel, mediante cheque sacado sobre instituição bancária sita em França (facto do qual se propõe fazer prova). Daqui
residência conhecida na Rua ... , ou Rua ... , por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão p.p. pelo artº
reembolso a favor da Reclamante no montante de-16.429$00. 2. Remetido o cheque respectivo para a morada constante do cadastro da DGCI, foi o mesmo devolvido, na sequência ... para pagamento que lhe fosse enviado para a morada à qual foi dirigido o cheque de reembolso seria a instauração do respectivo processo executivo, no âmbito do qual não seria
prazo de 30 dias sejam feitas as liquidações em causa e sejam emitidos cheques manuais a favor do contribuinte, obviamente acompanhados dos juros indemnizatõrios legalmente devidos. Do facto deverá V.Ex
paga em duplicado através da inutilização de estampilhas fiscais em precatório- cheque expedido pelo 1º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, relativo a processo
RECOMENDO: Que no mais curto prazo de tempo seja feita a emissão manual do cheque em questão, devendo V. Ex.ª dar- me conhecimento do facto. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA