Pesquisa jurídicaTogaAI

84 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 2/B/2010

    Assunto: DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRABALHADORES. Sequência: 1. O Regulamento das Custas Processuais (adiante Regulamento), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 34/2008 ... estão isentos de custas "os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para

  3. PJ

    Recomendação n.º 2/B/2010

    Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-2803/09 (A6) Assunto: Regulamento das Custas Processuais. Isenção de custas. Trabalhadores. Recomendação n.º 2/B/2010 (art.º 20.º, n.º 1, alínea ... estão isentos de custas “os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para

  7. PJ

    Recomendação n.º 10/B/1999

    relação aos delegados sindicais já que estes funcionam como "porta- vozes" dos sindicatos junto da empresa, sendo portanto o seu trabalho desenvolvido no interior desta ... todos, não passa ela pela restrição da liberdade sindical mas antes pela socialização dos custos decorrentes desta situação. Assim, uma via possível seria a de transferir os encargos resultantes

  9. PJ

    Recomendação n.º 224/A/1993

    ALBERTO SOUTO - INTEGRAÇÃO DE PESSOAL - VER TB. REC. 81/94. Sequência: Acatada 1. 0 Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública (Zona Centro) - Delegação de Aveiro, apresentou- me uma reclamação relativa ... pessoal do Colégio e os encargos com o funcionamento da instituição continuaram a ser custeados pela assembleia distrital de Aveiro, a qual se debate com sérias dificuldades em dotar