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decisão favorável em sede de avaliação científica do mérito e da exequibilidade do programa de trabalhos. 3 Sendo certo, porém, que, conforme me expressei na Recomendação n.º 10/A/2011 ... doutoramento e, ulteriormente, uma vez concedida a bolsa pretendida, ao celebrarem o respetivo contrato com a FCT, não deixaram de ponderar, nesse momento, as imposições estatuárias e regulamentares ao tempo
tarefa interpretativa meramente literal possamos aparentemente concluir que o legislador admite que todos os contratos decorrentes de todas as modalidades de apoio possam ver o seu objeto executado até ... objeto dos contratos deve ser integralmente executado no decurso do ano civil de atribuição do apoio financeiro, sem prejuízo de, no caso de o projeto ou programa de atividades abarcar
bolsa de investigação. 4. Semelhante entendimento foi, outrossim, preponderante para a não assinatura do contrato de bolsa, relativamente a processo de candidatura impulsionado por docente do ensino secundário, no quadro ... apresentara, a FCT, face à situação profissional do mesmo docente, condicionou a assinatura do contrato da bolsa de investigação à obtenção, pelo interessado, de equiparação a bolseiro. Invocou, para
Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rec. n.º 7/ B/2010 Proc
programas financeiros em vigor". 3. A limitação encontra- se, concretamente, no artigo 3.º, n.º 4, do citado Decreto- Lei n.º 329- C/2000, de 22 de Dezembro (programa ... mesmo edifício - sem prejuízo da excepção que a norma enuncia. 4. Considerando que o programa RECRIA foi aprovado pelo Decreto- Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro - entretanto revogado
Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rua de São Francisco
programas financeiros em vigor». 3. A limitação encontra-se, concretamente, no artigo 3.º, n.º 4, do citado Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro (programa ... mesmo edifício – sem prejuízo da excepção que a norma enuncia. 4. Considerando que o programa RECRIA foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro – entretanto revogado
proprietário de um imóvel inserido em espaço urbano motivara a celebração de um contrato de compra e venda, o qual, porém, viria a ser resolvido em resultado das constantes indefinições ... proprietário de um imóvel inserido em espaço urbano motivara a celebração de um contrato de compra e venda, o qual, porém, viria a ser resolvido em resultado das constantes indefinições
proprietário de um imóvel inserido em espaço urbano motivara a celebração de um contrato de compra e venda, o qual, porém, viria a ser resolvido em resultado das constantes indefinições ... reclamava-se do prejuízo imputado à omissão de determinada sociedade para o desenvolvimento do Programa Polis em executar um plano de pormenor, datado de 2003, sujeito ao sistema de imposição
situações supra analisadas, destaco, ainda, ao nível da Administração Central, reclamações no âmbito do programa Cultura/Emprego, aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 243/99, D.R. II Série de 17 de Março ... Emprego”, funções essas que, posteriormente, são exercidas pelos mesmos, agora no âmbito de um contrato de trabalho a termo. 1.10. Ora a utilização, por parte das entidades promotoras de actividade
situações supra analisadas, destaco, ainda, ao nível da Administração Central, reclamações no âmbito do programa Cultura/ Emprego, aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 243/99, D.R. II Série ... Emprego", funções essas que, posteriormente, são exercidas pelos mesmos, agora no âmbito de um contrato de trabalho a termo. 1.10.Ora a utilização, por parte das entidades promotoras de actividade ocupacional
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
Número: 1/A/2003 Data: 27/01/2003 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 1/ A/2003 Processo
Junho, nos permite afirmar que o contrato de locação financeira não requer qualquer adaptação das regras deste programa de apoio que possa comprometer os seus objectivos ou ofender o espírito ... normas jurídicas permitiria, sem esforço, enquadrar os locatários de um contrato de leasing entre os locatários “destinatários-tipo” deste programa de apoio. 18. É assim claro que todos os elementos
Junho, nos permite afirmar que o contrato de locação financeira não requer qualquer adaptação das regras deste programa de apoio que possa comprometer os seus objectivos ou ofender o espírito ... normas jurídicas permitiria, sem esforço, enquadrar os locatários de um contrato de leasing entre os locatários "destinatários- tipo" deste programa de apoio. 18. É assim claro que todos os elementos
centro referiu ainda considerar estarem reunidas as condições "para após a conclusão do programa exigido pela DGS, se possa, com as respectivas autorizações, dar início à época termal ... assegurar que esteja ultrapassada a situação de contaminação que se verificou", e que "o programa analítico estipulado por esta direcção geral está em quase total incumprimento", reportando- se o resultado
Conselho de Administração do Hospital em 30.12.98, que passam pela celebração de um contrato específico entre o médico e o Hospital, para o atendimento de doentes particulares. Analisando as regras ... anestesistas e enfermeiros de sala e de recobro, serão recrutados pelo médico contratante de entre o pessoal contratado pelo HSS, devendo os médicos ter CECP em vigor". O respeito
Gestor do Prodep Rec. n.º 45A/2000 Proc. :R-2982/98 Data
entidade nacional (Associação...) criada para gerir um Programa Comunitário de co- financiamento de projectos transcomunitários, no âmbito do audiovisual (PROGRAMA MEDIA). O pagamento solicitado seria devido a título de comparticipação ... funcionamento da Associação S., bem como de qualquer contrato onde a mesma obrigação se fundasse. Ademais, afirma- se, a existir, tal contrato sempre seria nulo por falta de forma legal