Pesquisa jurídicaTogaAI

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  5. PJ

    Recomendação n.º 43/A/2000

    questão muito próxima da dos autos foi tratada, com amplo desenvolvimento, no Parecer n.º 121/80, de 23 de Julho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República ... quando feita por forma a não violar o princípio da presunção da inocência do arguido e a não causar dano injustificado ao interesse da protecção da vida privada das pessoas

  6. PJ

    Recomendação n.º 40/A/1999

    nunca mais se apresentou ao Serviço, pelo que vai ser elaborado, para efeitos disciplinares, auto por falta de assiduidade; c) Informa- se que o mesmo Professor foi pronunciado pela prática ... Universidade de Évora. 11.6. Na data em que foi expedido o ofício, já o arguido tinha sido absolvido por Acórdão do ... Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... (Processo