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Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não estando o inquérito sujeito a segredo de justiça, os autos podem ser consultados pelo arguido ou seu defensor na secretaria; ou ser examinados gratuitamente fora dela, mediante autorização ... casos em que o Ministério Público se oponha à consulta ou à obtenção de extratos, cópias e certidões dos autos (89.º/2 CPP). III. O prazo para requerer
Relator: EDGAR VALENTE
primeiras ordenadas nos autos, buscas e intercepção dos Arguidos JB, FM e JP] não teriam existido se a “árvore envenenada” [primeiras escutas telefónicas ordenadas nos autos] não tivesse sido “plantada ... respeito às condições de vida dos Arguidos. E conduz, também, à absolvição do Recorrente FM e de todos os restantes Arguidos condenados nos autos. Seria este o sentido da minha
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: DR. JORGE DIAS
arguido, unicamente o seu nome, verifica-se uma insuficiência das indicações tendentes à identificação do arguido, que deve ser suprida, nomeadamente através de consulta de outros elementos dos autos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais ... processso, não podendo afastar-se, liminarmente a necessidade de consulta dos autos para eventual aperfeiçoamento da defesa do arguido e não se vendo quaisquer motivos para limitar a consulta
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi proporcionado a consulta dos autos para exercer na sua plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente ... mera irregularidade, prevista no artigo 123.º, n.º 1, do CPP. 3. Arguido o vício em causa no prazo exigido pelo artigo 123.º, n.º 1, do Código
Relator: ANA BACELAR
conta de Instagram, através de consulta junto do Facebook. II – Não assumindo o arguido a prática dos factos que lhe são imputados nos autos e não tendo obtido qualquer resultado ... processo crime, a dar como provado que tenha sido criada e pertencesse ao arguido a conta de Instagram em que foi colocada gravação de operação policial de detenção
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Estando alegada a violação de normas constantes da Convenção Europeia dos
Relator: FERNANDO PINA
notificação ao arguido da resposta do Ministério Público a requerimento por si apresentado, até porque o arguido pode ter conhecimento dessa mesma resposta pela simples consulta dos autos
Relator: ANA BARATA BRITO
sentença é uma peça processual auto-suficiente que deve tendencialmente dispensar remissões ou consultas para/ao processo, impondo-se a transcrição dos antecedentes criminais do arguido nos factos provados sempre
Relator: ANA BARATA BRITO
assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema ... peça processual “auto-suficiente”, tem de dispensar remissões ou consultas de outras folhas do processo para a sua integral compreensão. VI - Todo o comportamento do arguido persecutório da vítima
Relator: PROENÇA DA COSTA
prisão, o acesso à consulta dos elementos de prova (ou sua súmula) em que, concretamente, se funda a sua prisão preventiva, se do auto de interrogatório constar uma súmula ... factos acerca dos quais o arguido foi interrogado e se das questões concretas colocadas for possível concluir qual a interpretação do Ministério Público acerca de um comportamento do arguido tido
Relator: PAULA ROBERTO
junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, pode ser feito até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade ... caso dos autos a condenação do arguido em taxa de justiça por haver requerido a junção aos autos no decurso do debate instrutório de um parecer consultivo da Procuradoria-Geral
Relator: ESTELITA MENDONÇA
mediante accionamento dos respectivas sinais luminosos. III – Sendo assim, poder-se-ia exigir do arguido que circulasse a 10,20,30 ou mesmo 40 km/h.? (devendo notar ... consulta médica de rotina, sem qualquer urgência, e se acidenta por ir com velocidade excessiva, o que não é, manifestamente, o caso vertente nos autos pois que o arguido conduzia
Relator: GOMES DE SOUSA
errónea. Havendo junção aos autos de requerimento de advogado a requerer a consulta do processo e, simultâneamente, a interpor recurso de impugnação judicial, sendo a arguida notificada para ratificar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
apreciação do caso concreto o tribunal errou completamente quando avalia a ausência do arguido na leitura do acórdão como um quadro compatível com a fuga à acção da justiça ... também consulta com o seu médico de família, e, por esse facto, não compareceu na publicação do acórdão - como melhor se afere do documento remetido aos autos pelo arguido
Relator: ALVES DUARTE
autos, a saber: relatório pericial de clínica médico-legal de fls. 58 e 59 e ficha de consulta de SAP de fls. 108, em conjugação com as declarações do arguido ... arguido e que, embora tenham dito que o assistente se dirigiu ao arguido, com ar de quem o iria tentar empurrar ou agredir, confirmaram que o arguido, de imediato, esticou
Relator: JOSÉ LÚCIO
vigência do segredo de justiça, a solicitar que seja “adiado” o acesso aos autos nos termos do art. 89º, n.º 6, do CPP, uma vez que nesse momento ... segredo interno, relativamente ao arguido, assistente e ofendido, e a partir desse momento aqueles sujeitos processuais passam a ter o direito de consulta dos elementos do processo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
são características indissociáveis do processo sumário; II – Neste processo, o arguido, ou outro interveniente processual, tem o direito de consultar ou obter certidões e informações sobre processo ou dos elementos ... dele constantes, mas não tem que lhe ser entregue cópia do auto de notícia ou do despacho de acusação; III – Na fase de audiência de julgamento, existe a possibilidade