PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
268 resultados
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paredes Parque José Guilherme 4580
projeto de execução da obra. 4 XI) O projeto de execução foi apresentado à EP-Estradas de Portugal, S.A. e aprovado com o relatório de conformidade ambiental do projeto ... ligação entre os lugares de Pinheiro e Louçãs. (B) ANÁLISE I) Na obra pública, seu projeto e execução, a EP-Estradas de Portugal, S.A., intervém em múltiplas qualidades
A S. Exa. o Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
decisão final permaneça condicionada pela entrada em vigor das regras urbanísticas que conformam a pretensão (n.º 5). 43. Sem que haja indício algum de desvio de poder na própria ... discussão pública. 45. O requerimento de legalização permitirá aferir, de imediato, se a obra satisfaz, ou não, às mais elementares prescrições de segurança, salubridade e estética das edificações urbanas, algo
licenças municipais de Câmara de Lobos é cobrado pelo valor de 62,10 euros conforme previsto no artigo 110.º da tabela, tendo a Câmara promovido a liquidação correta pelo ... 9/91, de 9 de abril, pondero o seguinte: 11. Quanto à obra ilegal constada, determina, desde logo, a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do R.J.U.E
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
estrada perturbara a instalação de culturas agrícolas, implicando a realização de despesas, conforme se explica em comunicação enviada à Direção de Estradas de Viseu, em 30.07.2004. 10. Foram enviadas insistências ... Direção de Estradas de Viseu) não referenciava o valor constante do relatório pericial, conforme decorre do disposto no artigo 11.º, n.º 2 do Código das Expropriações
utilização conforme com a atividade prosseguida. 2. Considerava o impetrante que o posto de abastecimento, instalado na via pública em estreita proximidade a edifício multifamiliar, não podia conformar ... desconformidade com o projeto aprovado (Processo n.º 888/OB/1997, deferido em 25.01.1999, licença de obra n.º 842/O/1999; ii) Como tal, foi a entidade exploradora notificada para, no prazo
para além da desobediência reiterada às ordens municipais, o infractor voltou a executar nova obra de construção, em 2009, sem prévio licenciamento municipal, o que motivou o seu embargo ... para a saúde pública e ambiental que tem vindo a representar a actividade reclamada, conforme se encontra proficuamente demonstrado pelas vistorias realizadas. 11. Ora, nos termos do artigo
Área:A 1 Assunto: URBANISMO E HABITAÇÃO - ARQUITECTO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIRECÇÃO TÉCNICA DE OBRA. Sequência: Acatada I - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS § 1.º 1.Em queixa que me foi dirigida, reclama ... envolvam estruturas de betão armado ou de betão pré- esforçado deva ser assegurada em conformidade com esse diploma - o qual deve ser conjugado com o Decreto n.º 73/73
envolvam estruturas de betão armado ou de betão pré-esforçado deva ser assegurada em conformidade com esse diploma – o qual deve ser conjugado com o Decreto n.º 73/73 ... âmbito do processo indicado supra, lhe foi negada a inscrição como director técnico da obra, em virtude da sua condição de arquitecto, apesar de se tratar de operação urbanística
Não restaria alternativa senão a demolição parcial da obra e a redução do acto de autorização até ao ponto de se conformar com as especificações para o lote ... demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada, ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
Não restaria alternativa senão a demolição parcial da obra e a redução do acto de autorização até ao ponto de se conformar com as especificações para o lote ... demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada, ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
definido no referido plano de pormenor; IV.Deve, no entanto, a Câmara Municipal proceder em conformidade, revogando a condição estabelecida no acto de licenciamento e determinando, expressamente, a realização desse projecto ... Municipal entenda executar a obra imediatamente, deve repor a proporcionalidade do financiamento cobrado ao requerente; VI.Caso, no entanto, a Câmara Municipal entenda executar a obra imediatamente, deve repor a proporcionalidade
suportados exclusivamente por um dos proprietários: aquele que custeia inicialmente a infra-estrutura (investindo conforme a sua conveniência), pode beneficiar de um desconto proporcional desses custos; os restantes, que venham ... omissão da formalidade contratual perde toda relevância 2 . §2º - Dever de execução da obra pela Câmara Municipal 16. A condição prevista no art. 25º, n.º 1 do RJUE, porém