PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
como, também, a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR), a quem compete o processamento das contra-ordenações, deveriam organizar e manter actualizado um registo de entidades do Estado cujos ... acto ou decisão que justifica a utilização do veículo do Estado e pela sua conexão com o serviço que concretiza as atribuições públicas de decisor público
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
Número: 4/B/2006 Data: 22-05-2006 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto
Número: 11/B/2005 Data: 29-12-2005 Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Número: 5/B/2005 Data: 20-09-2005 Entidade visada: O Primeiro-Ministro Assunto
Primeiro- Ministro Rec. n.º 5/ B/2005 Proc.R-4041/03 Data: 20-09-2005
valor de mercado", como a administração fiscal (se vier a ter intervenção no processo, o que o acórdão intencionalmente preferiu deixar na sombra) cobra mais do que o valor constante ... matrizes para a generalidade dos prédios, subtraindo- se ainda ao contribuinte/ expropriado, pela conexão de procedimentos em questão, a possibilidade de reagir especificamente contra a actualização do valor tributável
valor de mercado", como a administração fiscal (se vier a ter intervenção no processo, o que o acórdão intencionalmente preferiu deixar na sombra) cobra mais do que o valor constante ... matrizes para a generalidade dos prédios, subtraindo-se ainda ao contribuinte/expropriado, pela conexão de procedimentos em questão, a possibilidade de reagir especificamente contra a actualização do valor tributável do prédio
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
Número: 11/A/2002 Data: 28-11-2002 Entidade Ministra das Finanças Assunto: Regime
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
não retorno ao país de origem por parte dos bolseiros africanos no âmbito do processo de naturalização, o que não significa que considere aceitável a sua sobreposição relativamente aos demais ... português, que terão que assentar numa estratégia comum aos diversos organismos estatais envolvidos no processo. De todo o modo, no que à naturalização diz respeito, a tutela desses interesses deverá
não retorno ao país de origem por parte dos bolseiros africanos no âmbito do processo de naturalização, o que não significa que considere aceitável a sua sobreposição relativamente aos demais ... português, que terão que assentar numa estratégia comum aos diversos organismos estatais envolvidos no processo. De todo o modo, no que à naturalização diz respeito, a tutela desses interesses deverá
limitar- se a concretizar, sem conexão com o passado, os direitos, liberdades e garantias que a Constituição em cada momento atribui aos cidadãos. O processo histórico e a evolução designadamente