Pesquisa jurídicaTogaAI

88 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2004

    respectivo n.º 2, o denominado princípio da presunção de inocência do arguido, adiantando que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação ... subjacentes: assim, a sua influência nociva, estatisticamente comprovada, sobre os arguidos a ela sujeitos; assim, a incerteza do preso preventivamente sobre a sua situação jurídica; assim, a quebra dos laços

  4. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2004

    respectivo n.º 2, o denominado princípio da presunção de inocência do arguido, adiantando que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação ... respectivo n.º 2, o denominado princípio da presunção de inocência do arguido, adiantando que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação

  5. PJ

    Recomendação n.º 69/A/1998

    conduzido na sequência de busca domiciliária, razão pela qual a família supunha que estava preso, ripostou a Exma. Senhora Inspectora que se considerava ameaçada e que iria proceder contra ... porquanto, embora sujeito a uma busca domiciliária e posterior interrogatório policial, não foi constituído arguido. Ou seja, admite- se que não estivesse em causa nenhuma das situações previstas no artigo

  7. PJ

    Recomendação n.º 213/A/1993

    ABUSO DE PODER - ARGUIDOS DETIDOS. Sequência: Sem resposta 1- 0 presente processo teve origem numa certidão extraída de uns autos de interrogatório de arguidos lavrados no 1.º Juízo ... Direito, onde se refere que: "Os arguidos deram entrada no Tribunal com os pulsos amarrados com cordas e os sapatos presos um ao outro com os respectivos atacadores