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19/02/2003 do Gabinete do membro do Governo cessante e que apenas apontara para o adiamento da satisfação do mesmo pedido. 2.- Convidado a pronunciar- se sobre os factos denunciados, respondeu ... requerente, comportamento que pode ser tido, segundo sustenta, como exercício abusivo do direito de acesso aos documentos administrativos que assiste ao mesmo particular; b) e que o referido processo administrativo
19/02/2003 do Gabinete do membro do Governo cessante e que apenas apontara para o adiamento da satisfação do mesmo pedido. 2.- Convidado a pronunciar-se sobre os factos denunciados, respondeu ... requerente, comportamento que pode ser tido, segundo sustenta, como exercício abusivo do direito de acesso aos documentos administrativos que assiste ao mesmo particular; 1 b) e que o referido processo
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