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corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação material ... João Alfaia define o ato de processamento de abonos como o «o conjunto de operações materiais e de actos jurídicos administrativos de natureza processual conducentes ao pagamento de um abono
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Número: 8/B/2009 Data: 14-12-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade Técnica
Número: 3/B/2009 Data: 27-05-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade de
Número: 5/B/2007 Data: 20-11-2007 Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico
Governador do Banco de Portugal Rec. n.º 12/ A/2007 Proc.: P
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
Presidente da Região de Turismo do Verde Minho Rec. n.º 1
Número: 12/A/2007 Entidade visada: Governador do Banco de Portugal Assunto: Inspecções aos
Número: 2/A/2006 Data: 19-05-2006 Entidade visada: Secretário Regional da Educação
Secretário Regional da Educação e Ciência Rec. n.º 2/ A/2006 Proc
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
situação é ilustrada por queixas várias que recebi, sobre casos concretos – foram revogados os actos que haviam posicionado os educadores de infância em escalões superiores em virtude da interpretação extensiva ... anteriormente feita pelo agora Ministério da Segurança Social e do Trabalho. As vicissitudes do processo de aplicação da Lei n.º 5/2001 atrás enunciadas provocaram não só um tratamento desigual
ilustrada por queixas várias que recebi, sobre casos concretos � foram revogados os actos que haviam posicionado os educadores de infância em escalões superiores em virtude da interpretação extensiva ... anteriormente feita pelo agora Ministério da Segurança Social e do Trabalho. As vicissitudes do processo de aplicação da Lei n.º 5/2001 atrás enunciadas provocaram não só um tratamento desigual
abordagem mais superficial do assunto poderia levar à conclusão de que os actos de processamento de vencimentos que enfermam de anulabilidade apenas poderiam ser revogados com fundamento em ilegalidade ... regime da anulabilidade dos actos administrativos, chame-se a atenção, acrescidamente, para o facto de o não processamento de abonos, ou o processamento por defeito de abonos legalmente devidos, ferir
convalidado na ordem jurídica. Com efeito, poder- se- ia defender que os actos de processamento de vencimentos que enfermam de anulabilidade apenas poderiam ser revogados com fundamento em ilegalidade ... processar" (idem). Afastada a possibilidade de invocação do regime da anulabilidade dos actos administrativos chame- se a atenção, acrescidamente, para o facto do não processamento de abonos, ou o processamento
veio a revelar a actuação da Caixa Geral de Aposentações relativamente ao processo de revogação dos actos de atribuição das pensões dos reclamantes. Não está em causa a legalidade ... mérito da revogação propriamente dita. Está em causa, isso sim, a responsabilidade decorrente dos actos revogatórios dessa Caixa. Efectivamente, revogado um acto com fundamento na sua ilegalidade não