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subsistência ou a manutenção do candidato, mas o apoio ao desenvolvimento da sua actividade de investigação, da sua carreira profissional docente», pelo que, ao invés de candidatura a uma bolsa ... acumulação de uma bolsa de investigação científica com o exercício de funções docentes: (...) as actividades docentes que se consideram compatíveis com o EBI, sempre se trataram daquelas que não estejam
licenciamento ou de autorização ex post de operações urbanísticas, e não se distinguindo a actividade administrativa de carácter material desenvolvida pela câmara municipal em ambos os casos, as taxas ... legais que definem os tipos contra-ordenacionais e prevêem as coimas e as sanções acessórias aplicáveis. 13. Mesmo admitindo que o conceito de taxa prescinde de uma rigorosa e exacta
licenciamento ou de autorização ex post de operações urbanísticas, e não se distinguindo a actividade administrativa de carácter material desenvolvida pela câmara municipal em ambos os casos, as taxas ... legais que definem os tipos contra- ordenacionais e prevêem as coimas e as sanções acessórias aplicáveis. 13.Mesmo admitindo que o conceito de taxa prescinde de uma rigorosa e exacta equivalência
qual aquele se encontra inserido, nunca como fim principal mas sempre como garantia acessória da liberdade de circulação e de estabelecimento. Como tal, dificilmente se poderá argumentar que a exigência ... inscrição em um clube da sua área de residência), pretenderá exercer a sua actividade desportiva como jogador amador, afastado do processo formativo no qual, naturalmente, se encontram inseridos aqueles
qual aquele se encontra inserido, nunca como fim principal mas sempre como garantia acessória da liberdade de circulação e de estabelecimento. Como tal, dificilmente se poderá argumentar que a exigência ... inscrição em um clube da sua área de residência), pretenderá exercer a sua actividade desportiva como jogador amador, afastado do processo formativo no qual, naturalmente, se encontram inseridos aqueles
alínea b), a sanção acessória de interdição de exercício, no município, da profissão ou actividade conexas com a infracção praticada, até um período máximo de quatro anos. 21.Essa estatuição permite
alínea b), a sanção acessória de interdição de exercício, no município, da profissão ou actividade conexas com a infracção praticada, até um período máximo de quatro anos. 21. Essa estatuição
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
abertura de um processo de contra-ordenação. Até porque o facto de ser uma actividade com especial relevo económico não pode impedir, por si só, que sejam preteridos os requisitos ... muito pelo contrário. Mas, não prevendo o regime contra-ordenacional a aplicação de sanções acessórias aptas a fazer cessar o comportamento em causa (v. n.º 5 do artigo
abertura de um processo de contra- ordenação. Até porque o facto de ser uma actividade com especial relevo económico não pode impedir, por si só, que sejam preteridos os requisitos ... muito pelo contrário. Mas, não prevendo o regime contra- ordenacional a aplicação de sanções acessórias aptas a fazer cessar o comportamento em causa (v. n.º 5 do artigo
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Rec. n.º
falta ao regime instituído um quadro normativo próprio sobre a fiscalização a posteriori das actividades e estabelecimentos classificados. 31. Na verdade, a licença de utilização específica – que o Decreto ... funcionamento (ou de polícia), as quais permitem à Administração Pública um controlo continuado das actividades e ao facultarem o poder /.8 de determinar o encerramento dos estabelecimentos, a título
falta ao regime instituído um quadro normativo próprio sobre a fiscalização a posteriori das actividades e estabelecimentos classificados. 31. Na verdade, a licença de utilização específica - que o Decreto ... funcionamento (ou de polícia), as quais permitem à Administração Pública um controlo continuado das actividades e ao facultarem o poder de determinar o encerramento dos estabelecimentos, a título de medida
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
Número: 3/B/2006 Data: 15 de Maio de 2006 Entidade visada: Presidente da
Presidente Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP Rec. n.º
saúde e de higiene, ou proporcionando a ocupação dos tempos livres através de actividades de animação social e outras consideradas indispensáveis, não estarem cumpridas. De facto, na parte específica ... punível com coima. 10 Epigrafado “competências para aplicação das coimas e sanções acessórias” e que dispõe que a instrução dos processos de contra-ordenação é da competência dos centros regionais
atribuições e competências são suscitadas. 40.Assim, importa começar por recensear três domínios materiais da actividade administrativa e traçar o quadro normativo próprio de cada um (infra ... alíneas c) e d), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). 45.A actividade, em si, constitui infracção contra- ordenacional, prevista e punida nos termos do artigo