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Recomendação n.º 5/A/2016
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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código de Boa Conduta Administrativa que submeto ... jurídico-legislativos na matéria, nomeadamente no quadro do Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda
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1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
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