PJ
Recomendação n.º 1/B/2011
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
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A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Código do Procedimento Administrativo regula o exercício dos direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos (artigos 61.º a 65.º). No direito à informação ... legítimo para o respectivo acesso. O segundo não depende nem de um nem de outra6. Com efeito, “todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos
Código do Procedimento Administrativo regula o exercício dos direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos (artigos 61.º a 65.º). No direito à informação ... legítimo para o respectivo acesso. O segundo não depende nem de um nem de outra. (6) Com efeito, "todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos
Proc.:R-3865/98 Data:2000-02-25 Área: A 3 Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA. ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. FOTOCÓPIA AUTENTICADA. CUSTO. Sequência: Não acatada 1. Como é do conhecimento ... sido exigida a quantia de 6.000$00 para pagamento de fotocópias autenticadas das actas n.ºs 1 e 2 do Conselho Geral desse Instituto. 2. Convidado esse Instituto a pronunciar
liberdade de acesso é a regra, sendo os registos e arquivos um património aberto da colectividade" (ob. cit., pg. 934 e sublinhado nosso). 4. A regulação do acesso aos documentos ... serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos 4. A regulação do acesso aos documentos da administração é assegurada pela Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, entretanto
169/99, de 18 de Setembro. 10. No mesmo sentido se pronunciou a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no Parecer n.º 26/97, de 23 de Março. 11. E não ... não podem os deputados municipais requerer que lhes sejam entregues certidões, cópias de actas ou de escrituras de compra e venda". 12. É que o direito à informação, consagrado
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