PJ
Recomendação n.º 3/B/2016
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
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Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
163/2009, de 22 de julho) que aprovou o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de promoção e organização de campos de férias. Já posteriormente, o citado regime ... férias. 3. Mais alega na queixa, sem que nada em contrário conste do auto lavrado pelo agente de fiscalização, que no acampamento em questão apenas se pratica a leitura
distâncias apresentadas pela subconcessionária não consideram as duas rotundas do nó de acesso ao IC9, Ourém-Norte, não as contabilizando para o cálculo das distâncias. VII) Mais afirmam ... outorgado entre a EP- -Estradas de Portugal, S.A., o Estado e a subconcessionária AELO-Auto- -Estrada do Litoral Oeste, cumpria ao LOC-Litoral Oeste Construtores, ACE conceber e desenvolver
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
Série) (3), 19642/2007 (2.ª Série) (4) e 2602/2008 (2.ª Série) (5), o auto de notícia previsto no n.º 1 do artigo 170.º do CE deve ... notificação do arguido e o quadruplicado para arquivo no organismo que levantar o auto. 4. O Decreto- Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro, que estabelece o regime
possível comprovar o pagamento da taxa de estacionamento, não faz sentido o levantamento de autos de contra- ordenação. E esta minha percepção é reforçada pelo conhecimento de que, quando ... Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (2) também dispõe, na alínea b) do artigo 57.º, que é proibido
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
possível comprovar o pagamento da taxa de estacionamento, não faz sentido o levantamento de autos de contra-ordenação. E esta minha percepção é reforçada pelo conhecimento de que, quando ... Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado2 também dispõe, na alínea b) do artigo 57.º, que é proibido o estacionamento
notificação do arguido e o quadruplicado para arquivo no organismo que levantar o auto. 2 DR de 4 de Abril de 2005. 3 DR de 15 de Dezembro ... Estado (40%), para a entidade em cujo âmbito de competência fiscalizadora for levantado o auto de contra- ordenação (30%), para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (20%) e para
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
Número: 5/B/2008 Data: 02-06-2008 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Ministro dos Assuntos Parlamentares Rec. n.º 5/ B/2008 Proc.: R-5737
DGES não existir falta de clareza na redacção da Deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) n.º 1/2007 ou possibilidade de erro na interpretação da mesma ... página de internet respeitante ao acesso ao ensino superior em 2007(3), consta o mesmo texto da Deliberação explicitando a necessidade de "auto declaração do candidato, em modelo próprio
julga ficar não ter a Sociedade Mediadora de Seguros..., cometido qualquer infracção fiscal, o auto de notícia que lhe foi levantado em 25 de Janeiro de 2005 torna- se insubsistente ... apresentado no âmbito de um processo de contra- ordenação instaurado com base num auto de notícia que poderia ter sido anulado por erro evidente nos pressupostos que a ele conduziram
Número: 5/A/2007 Data: 26-04-2007 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Código do Procedimento Administrativo regula o exercício dos direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos (artigos 61.º a 65.º). No direito à informação ... legítimo para o respectivo acesso. O segundo não depende nem de um nem de outra. (6) Com efeito, "todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos
Código do Procedimento Administrativo regula o exercício dos direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos (artigos 61.º a 65.º). No direito à informação ... legítimo para o respectivo acesso. O segundo não depende nem de um nem de outra6. Com efeito, “todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc