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  1. PJ

    Documento Relatorio_Assembleia_1996

    obtêm resolução favorável no decurso da sua instrução, sem necessidade de utilização do instrumento formal que é a recomendação. Note-se, aliás, que a evolução do número de processos arquivados ... Deputados ou Cidadãos possam tomar conhecimento e fazer o seu juízo. I Da Actividade Processual 1. D a d o s Estatísticos Quadro I Movimento geral de processos I – Número