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Documento CEJ_A_defesa_dos_direitos_fundamentais_na_pratica_do_Provedor_de_Justica
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Sua Excelência A Ministra da Saúde Avenida João Crisóstomo, n.º 9
obrigação de fazer melhor. Desde logo porque há muito foram fixadas medidas de modernização administrativa que impõem outro comportamento. O Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril ... acesso à informação, (…); d) Privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos; (…)” 12. Ainda mais claramente, dispõe-se sob a epígrafe “suportes de comunicação administrativa