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atribuída aos deveres e obrigações destes doentes em sede de disciplina e respeito nos processos de tratamento — a ponderação da situação concreta, seja, por um lado, a existência ... grande número de utentes, seja, por outro lado, a situação familiar e laboral reclamante, que não podia ser desconhecida do Serviço, levantaram a questão sobre até que ponto pôde
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
Prov edo r de Just iça Relatório à Assembleia da República 2000
A Sua Excelência, O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Estrada
alteração em concreto não se subsume, sequer, ao admissível em sede de “jus variandi” laboral. Efectivamente, como bem reconhece a jurisprudência (18), “no regime jurídico do funcionalismo público , o instituto ... Tribunal Central Administrativo Sul, Secção de Contencioso Administrativo - 1º Juízo Liquidatário, Processo 12888/03. 19 Desde que iniciaram funções, em 08-08-2000, até ao seu termo
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. A defesa dos direitos humanos
relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho e legislação complementar”, foi oportunamente aberto um processo de iniciativa do Provedor de Justiça, com o objectivo de clarificar esta questão ... veio esta entidade assumir que a sua competência “em matéria sócio-laboral se afere pela natureza da relação laboral”, pelo que “todas as relações que sejam qualificáveis como relações
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional do Funchal N.º
Provedor de Justiça As Nossas Prisões III Relatório Lisboa 2003 T ítu
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. O Provedor de Justiça e
RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional de Olhão N.º
Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
âmbito de processos jurídicos nos quais são arguidos ou queixosos • Tratamento de reclusos pelo número mecanográfico ao invés de nome (evidenciada em declarações prestadas no âmbito de processos jurídicos) Protocolo ... para ocupação laboral de reclusos em atividades agrícolas e agropecuárias • Respeito pelo desnudamento parcial, por partes, durante os procedimentos de revista • Instrução de processos disciplinares e de inquérito globalmente rigorosa
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