Pesquisa jurídicaTogaAI

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  13. PJ

    Documento Resposta%20%c3%a0%20Recomenda%c3%a7%c3%a3o%201_B_2024%20Artigo%2020%201b)%20do%20Estatuto%20do%20Provedor%20de%20Justi%c3%a7a

    remição 1 - É obrigatoriamente remida a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30 % e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal desde ... artigo 75.º, que as pensões anuais vitalícias por incapacidade permanente parcial inferior a 30 %, dos sinistrados e dos beneficiários legais são obrigatoriamente remidas, desde que, em qualquer dos casos