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sistematização de iniciativas concretas do Provedor de Justiça, designadamente no âmbito das suas competências associadas à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas, proporcionar uma reflexão sobre o balanço ... Justiça, ao longo de mais de trinta anos de actividade, na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos consagrados na Constituição do país, não será naturalmente uniforme. Independentemente da opinião
Lisboa 2008 O Provedor de Justiça Novos Estudos Ficha Técnica Título: O
Provedor de Justiça O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
CONTRIBUTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOLÓGICO DE QUEM RECORRE AO PROVEDOR
Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional Q-4100/15 O
Entidade visada: Câmara Municipal de Penedono Procº: R-2028/98 (A1) Assessores
processual e administrativa em favor de trabalhadores, que não precisam sequer de ser seus associados (cfr. art.º 23.º do Regulamento), está-se a violar a liberdade de acção ... natureza privada dos sindicatos, concebidos como associações profissionais livremente constituídas para defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, não pode a lei atribuir aos sindicatos poderes de autoridade
efeito, se ela pode ser considerada adequada para a salvaguarda dos interesses do Estado português no âmbito das relações internacionais, na medida em que obsta, em termos absolutos, à constituição ... Direito Penal português, II, Lisboa, 1993, p. 84), parece de admitir que a defesa dos interesses superiores da comunidade, quer no âmbito da ordem jurídica nacional, quer no que respeita
INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2024 INSTITUIÇÃO
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A Sua Excelência O Ministro da Economia e do Emprego Rua da
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A Sua Excelência A Ministra da Justiça Praça do Comércio 1149-019
direito de defesa, traduzido na obrigação de ouvir os interessados em momento prévio à prolação de decisão que possa afetar os respetivos direitos ou interesses e de lhes permitir ... modo a que, realizadas as legais notificações, lhe seja assegurado o direito de defesa (…)”2. 4 Quanto à morada relevante para efeitos de envio das notificações para pagamento pelas concessionárias
Lisboa / Tel. 213 926 600/8 – Faxe 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Relembro, aliás, que no que respeita aos trabalhadores em funções públicas ... autorização, pelos docentes, de acesso ao seu registo criminal na plataforma do SIGRHE - Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - e na ulterior formulação de um requerimento pela
interesses difusos; (ii) interesses coletivos; e (iii) interesses individuais homogéneos. Na esteira de M ÁRIO ESTIVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, entenderei que: «(…) os interesses difusos em sentido ... expressão «interesses comuns» como abarcando duas realidades interconectadas: (i) os interesses coletivos no sentido de interesses sectoriais, compostos pela soma dos interesses específicos dos seus associados, os quais se encontram
Sua Excelência A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
PROVEDORIA DE JUSTIÇA RELATÓRIO SOBRE O SISTEMA PRISIONAL LISBOA 1996 TÍTULO - Relatório