173 resultados

  1. PJ

    Documento Recomendacao_7_B_2020_Secretario_Estado_Consumidor_Concursos_TV_custo_acrescido

    disposto na Lei do Jogo. 5. O ACORDO DE AUTORREGULAÇÃO 17 Veja-se o contributo do SRIJ para a referida Deliberação da ERC n.º 99/2015 (ponto ... celebraram, um Acordo de Autorregulação em Matéria de Concursos com Participação Telefónica18, estabelecendo os princípios de promoção e os procedimentos a observar nos concursos que pressupõem a participação telefónica

  2. PJ

    Documento Rel_Tomadas_posicao_2015

    podemos concordar com esta posição, pelos motivos que se expõem. §2.º - Enquadramento e princípios a que obedecem as taxas municipais As taxas são tributos com natureza sinalagmática, cujo elemento ... permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capaci- dade contributiva (artigo 104.º, da Constituição); já as taxas têm de conformar

  3. PJ

    Documento Relat2018

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA

  4. PJ

    Documento Relat2018_0

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA

  5. PJ

    Documento Relat2021web

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA