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Documento Relatorio_Assembleia_1996
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reserva de lei restritiva) e 47º nº 2 CRP (direito de acesso à função pública)”1 das causas de exclusão dos candidatos. Os requisitos de admissão ao exercício de funções ... Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Em 3.6.2011, foi enviada cópia do processo do Provedor de Justiça, correspondendo ao pedido, por ofício de 24.5.2011, de cópia de documentos, pela Procuradora
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Sua Excelência A Ministra da Saúde Avenida João Crisóstomo, n.º 9
obrigação de fazer melhor. Desde logo porque há muito foram fixadas medidas de modernização administrativa que impõem outro comportamento. O Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril ... acesso à informação, (…); d) Privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos; (…)” 12. Ainda mais claramente, dispõe-se sob a epígrafe “suportes de comunicação administrativa