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Ministro das Finanças Processo: R-565/93 Rec. nº 40/ A/95 Data:1995-05-03 Área: A2 Assunto:ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO A TERMO - NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO ILEGAL - SENTENÇA ... INTEGRAÇÃO - INCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Sequência: Foram abertos na Provedoria de Justiça vários processos relativos à situação laboral do pessoal contratado pela Direcção- Geral das Contribuições e Impostos, com a categoria
poderem ser qualificadas como funções docentes. 3. Concordando com esta posição foi o respectivo processo arquivado. 4. Recentemente foi- me presente uma outra reclamação em que volta a ser colocada ... para o caso que o curso de promoção haja sido efectuado em regime pós- laboral. 6. Não parece ser este o entendimento dessa Secretaria de Estado, como decorre do oficio
Presidente do Conselho de Administração da R.T.P., S.A. Rec. nº 50/ A/94
mesmo, foi recebido um oficio datado de 20 de Maio de 1994, relativo ao processo ali aberto, em que era informado ter sido o assunto encaminhado para o Gabinete ... Segurança Social, porquanto a matéria em apreciação se inseria no âmbito da legislação laboral, cujo tratamento, no caso concreto, caberia à Inspecção- Geral do Trabalho (Doc. 1 no proc
nomeação. IV PRINCÍPIOS INVOCÁVEIS PARA GARANTIA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES a) A "Constituição laboral" e a vinculação da Administração aos direitos dos trabalhadores 31. A Constituição tem um reflexo importante ... aplicação da "Constituição laboral", importa referir o nível de eficácia constitucional interpretativo- aplicativo. Neste nível, a Constituição tem influxos extensos em todo o processo de realização do Direito. Desde logo
mesmo, foi recebido um ofício datado de 20 de Maio de 1994, relativo ao processo ali aberto com a referência 93/..., em que era informado ter sido o assunto encaminhado ... Segurança Social, porquanto a matéria em apreciação se inseria no âmbito da legislação laboral, cujo tratamento, no caso concreto, caberia à Inspecção- Geral do Trabalho (Doc.1 - em anexo ao proc
R.T.P., permitindo- me, em vez disso, apresentar a Vossa Excelência os documentos integrados no processo aberto nesta Provedoria na sequência de queixa do interessado, que melhor descrevem os factos ... efeitos na sua carreira. Foi por discordar deste entendimento que, após analisada a situação laboral do Reclamante até 21/01/86, entendi formular a Recomendação n ° 50/94, de 24/02/94, que remeto
Secretário de Estado da Segurança Social Rec. nº 97/ A/1993 Processo: R
existe em direito laboral (Revista nº 1906). Assim, os contratos de trabalho mantém- se em vigor, tanto mais que não foi instaurado àqueles trabalhadores qualquer processo disciplinar com base
entidade e em que termos iria apreciar a autonomia e subordinação hierárquica da relação laboral e a natureza da actividade desenvolvida? - Como poderia ser considerado trabalhador dependente aquele cujo modelo ... regime de não tributação a certos rendimentos da categoria B, foi encontrado um processo sem qualquer aplicação prática. Conforme refere Saldanha Sanches na obra referida, a não- tributação do mínimo
Área: A 5 ASSUNTO: TRABALHO - NACIONALIZAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES - BANCA. Sequência: 1 - No processo R-1517/93,instaurado neste órgão de Estado com base em queixa apresentada pelo Senhor ... , tendo ... acções detidas pelos subscritores. 2 - Pesem embora os fundamentos invocados pelo reclamante no aludido processo se tenham revelado improcedentes, no que diz respeito à operação de reprivatização do Banco Português
NATUREZA - REGULAMENTAÇÃO - AUDIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS. Sequência: 1. Em processo pendente na Provedoria de Justiça, tive ocasião de analisar o processo de formação do Decreto- Lei n. ° 321/90 ... termos, tenho por bem formular a seguinte RECOMENDAÇÃO: Quando no decurso do processo de elaboração de legislação laboral se opere uma alteração substancial do projecto de diploma em causa
instalações da R.T.P. e outros que dada a natureza da prestação laboral fossem exigíveis; 2.º - Encontrava- se sujeita a ordens dos seus superiores hierárquicos que determinavam a sua actividade ... Houve, assim, um despedimento promovido pela entidade empregadora que, não tendo sido precedido de processo disciplinar com vista ao despedimento, é ilícito. Tal conclusão retira- se da conjugação do princípio
Barreiro, que encerrou em 90.06.30. 2.º Na sequência da instrução do respectivo processo pendente nesta Provedoria, verificou- se a ocorrência dos seguintes factos: a) A reclamante, em 1983, constituiu ... protecção no desemprego - desemprego involuntário por cessação do contrato de trabalho com um vínculo laboral de subordinação tal como vem definido no regime jurídico do contrato individual de trabalho
pontos de vista e confronto de propostas sobre os projectos legislativos em matéria laboral e, concretamente, face ao diploma de adaptação à Administração Local do Dec.- Lei n. ° 427/89 ... reunião previsto no art.º 3. ° do último diploma citado diz respeito ao processo de negociação colectiva. Tenho para mim que o direito de participação na elaboração de legislação
como é natural, originou o aumento do número de processos pendentes. 6. No ano de 1997 a pendência de processos continuou grande, registando ainda um pe- queno aumento relativamente ... processos arquivados em 1997 atingiu o total de 5032, quando em 1996 esse número se tinha que- dado pelos 4117. Note-se que quase metade dos processos abertos
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
Prov edo r de Just iça Relatório à Assembleia da República 2000
A Sua Excelência, O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Estrada