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O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes Lisboa
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O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes Lisboa
* A) ENQUADRAMENTO GERAL 1.INTRODUÇÃO: 1.1. Quadro jurídico geral. 1.2. Instituições. 1.3
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
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conta configurado desta forma, apresentava- se como uma verdadeira colecta mínima, desconsiderando o princípio constitucional da tributação das empresas fundamentalmente com base no lucro real obtido, penalizando essencialmente as empresas ... calculada com base numa certa presunção de rendimentos) num pagamento definitivo, sem consideração pela capacidade contributiva dos sujeitos passivos e sem possibilidade de ilidir a presunção consagrada na lei». (sublinhado
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LISBOA 2016 O Mecanismo Nacional de Prevenção e os centros educativos _______________________________________________________________________________________ Relatório
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Na defesa dos cidadãos PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
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Democracia e Direitos Humanos no Século XXI Provedor de Justiça Democracia e