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Fundamental, e acima identificados pelos autores citados. De facto, tal linha de argumentação seria admissível se se reportasse ao exercício do cargo propriamente dito, e não às condições de elegibilidade ... não é absoluta mas relativa a um determinado círculo eleitoral. Ora, a tomar como provado que a inelegibilidade em causa se reporta a condições de garantia do correcto exercício
disposto no presente diploma é aplicável: a) Aos médicos que, não se encontrando providos em lugar de quadro da respectiva carreira, tenham concluído o respectivo internato complementar após ... hospital por a especialidade e o estabelecimento terem sido considerados carenciados e não pelo facto de a Srª Drª ..... aqui ter concluído a prorrogação do Internato complementar (1ª fase
ligeiro do mesmo tipo, adequado a satisfazer as mesmas necessidades e interesses (...)?! Não é facto que a ré, sequer, alegue. A ré coloca-se apenas na posição de quem quisesse ... encostar ao preço de venda do veículo, passe o evidente plebeísmo, mas alegar e provar que o autor podia adquirir no mercado, por um determinado preço (mais baixo
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ B/2009 Proc
Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3.º Ciclo do
Número: 5/A/2009 Data: 04-05-2009 Entidade visada: Presidente do Conselho Executivo
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ A/2009 Proc
Número: 2/A/2009 Data: 20.01.2009 Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Geral de Ruído tenha sido apreciado no âmbito do licenciamento do estabelecimento visado, tal facto não dispensa a fiscalização camarária posterior, em caso de reclamação. 10.Aliás, pode ter ocorrido ... requisitos técnicos idóneos. 14.Acresce que fazer recair sobre os interessados o ónus da prova do ilícito seria introduzir um factor de injustiça social extremamente penoso. Com efeito, só os reclamantes
Processo n.º 07B2198, sobre o direito ao repouso. 3 visado, tal facto não dispensa a fiscalização camarária posterior, em caso de reclamação. 10. Aliás, pode ter ocorrido uma alteração ... requisitos técnicos idóneos. 14. Acresce que fazer recair sobre os interessados o ónus da prova do ilícito seria introduzir um factor de injustiça social extremamente penoso. Com efeito
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
entender, que a obrigação de indemnizar, dependerá da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano, isto por referência ao que se dispõe ... família, em face das circunstâncias de cada caso” (n.º 2), competindo ao lesado “provar a culpa do autor da lesão salvo havendo presunção legal de culpa
entender, que a obrigação de indemnizar, dependerá da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano, isto por referência ao que se dispõe ... família, em face das circunstâncias de cada caso" (n.º 2), competindo ao lesado "provar a culpa do autor da lesão salvo havendo presunção legal de culpa
Número: 11/B/2008 Data: 6-10-2008 Entidade visada: Presidente da Direcção da
Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol Rec. n.º 11
expressa, nesse sentido. 7. Em face de tal flagrante injustiça, a que acresce o facto de tal tempo ser contado no âmbito da atribuição das pensões no regime geral ... cidadãos que se encontrem na mesma situação que os reclamantes supra referenciados. II - Factos - 8. O Sr. A, subscritor n.º xxx, da CGA, esteve durante a prestação do serviço
expressa, nesse sentido. 7. Em face de tal flagrante injustiça, a que acresce o facto de tal tempo ser contado no âmbito da atribuição das pensões no regime geral ... cidadãos que se encontrem na mesma situação que os reclamantes supra referenciados. II - Factos - 8. O Sr. A, subscritor nº xxx, da CGA, esteve durante a prestação do serviço militar